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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA FALIDA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO APÓS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ARTIGO 124 DA LEI 11.101.

1. Tendo a pessoa jurídica comprovada a alegada condição de hipossuficiência financeira da massa falida, é de rigor o deferimento do benefício.

2. Comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratante, é de ser mantida a sentença que reconheceu a procedência dos pedidos formulados na inicial para condenar a demandada no pagamento do débito.

3. Os juros moratórios incidem desde a constituição em mora do devedor, mas, devem ter sua fluência suspensa a partir da decretação da falência.

4. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.14.062021-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MINAS CENTER MED LTDA MASSA FALIDA DE REPDA. POR PAOLI BALBINO & BARROS ADVOGADOS - OTAVIO DE PAOLI BALBINO - APELADO (A)(S): CLÍNICA DE UROLOGIA UROLASER LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

RELATOR





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MASSA FALIDA DE MINAS CENTER MED LTDA. contra sentença (doc. ordem 14) proferida nos autos da "AÇÃO DE COBRANÇA" proposta por CLÍNICA DE UROLOGIA - UROLASER LTDA., que julgou procedente o pedido formulado na inicial, "para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$15.034,16 (quinze mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente pelo índice divulgado pela E. Corregedoria Geral de Justiça, desde a data das glosas, quando deveriam ter sido pagas, conforme planilha de fls. 14, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação.".



Em consequência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.



Pelas razões recursais (doc. ordem 17), sustenta a apelante a inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor, haja vista que os documentos de prestação de serviços foram produzidos unilateralmente, bem como que consta do contrato, na cláusula 11ª, a necessidade da Apelada protocolizar junto ao Apelante, até o dia 10 de cada mês, documento identificando os atendimentos prestados no mês anterior e os valores dos honorários médicos, o que não foi produzido. A cláusula prevê, ainda, que a Apelada deveria emitir o documento fiscal que faz referência aos gastos despendidos, mediante comunicação desta e, posteriormente, encaminhá-lo à Apelante, o que também não foi realizado.



No mais, pugna pela modificação da aplicação dos juros de mora, haja vista que devem ser suspensos após a decretação da falência, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005.



Cita julgados a sustentar sua tese.



Requer, pois, o provimento do recurso, para reformar a sentença proferida, especialmente para (i) julgar improcedente o pedido inicial, e, subsidiariamente, não acolhida tal tese, (ii) retificar os juros de mora.



Não foi recolhido preparo, ante o pedido de Justiça Gratuita formulado.



Contrarrazões, doc. ordem 21, pela manutenção da sentença.



No despacho de ordem 28, foi determinada a intimação da Apelante para comprovar a situação de necessidade no recebimento dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo ela se manifestado na petição de ordem 29, acompanhada dos documentos de ordem 30/33.



É o relatório.



DECIDO.



Admissibilidade



Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015.



SÍNTESE FÁTICA



Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelada, ingressou com a presente demanda em face da requerida, narrando, em síntese, que é credora da importância de R$ 15.034,16 (quinze mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), expressa em três glosas, vencidas nos dias 29.11.13 no valor de R$8.712,06; 30.12.13 no valor de R$4.721,41; e 31.01.14 no valor de R$1.600,69 referentes à prestação de serviços médicos hospitalares.



Requereu, assim, a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento integral do débito, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês.



Ao julgar procedente o pedido, consignou o magistrado sentenciante que "o contrato firmado entre as partes deste processo foi firmado em 2000, e não menciona qualquer exigência acerca de verificação e aceite pela parte ré e, bastando a autorização. Ainda que assim o não fosse, foram juntados os documentos de fls. 25, 39 e 104, indicando o total de procedimentos realizados, o valor despendido e o carimbo de recebimento pela funcionária da requerida, atestando dessa maneira a aludida conferência e aceite.".



À vista de tais fatos, passa-se ao exame do mérito recursal.



MÉRITO - TEMAS



1. Da Justiça Gratuita.

2. Da prestação dos serviços e do adimplemento.

3. Dos juros de mora após a decretação da falência.



ENFRENTAMENTO



1. Da Justiça Gratuita.



Como cediço, a gratuidade judiciária trata-se de um benefício que é concedido para os sujeitos carentes de recursos, de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. , inciso LXXIV, CF.



Em eloquente passagem, leciona Humberto Theodoro Junior:



Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado.

Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita ( Constituição Federal, art. , LXXIV). (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015).



Nesse contexto, pontua-se que o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, conforme se verifica in verbis:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No entanto, cumpre esclarecer que a benesse deve ser concedida, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição da Republica, da seguinte forma:



Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (G.N.)



Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.



Esse é, inclusive, o entendimento exarado no Código de Processo Civil em seu artigo 99, § 2º, in verbis:



Art. 99. [...]

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

[...]



A toda evidência, verifica-se desse modo que a justiça gratuita se trata de um benefício que é concedido a parte que comprovar cabalmente que não possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.



E, no presente caso concreto, tratando-se de pessoa jurídica não há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo, portanto haver prova da necessidade.



A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, tenha ou não finalidade lucrativa, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, como condição para obtenção da gratuidade judiciária, em consonância com o disposto na Súmula 481, do STJ:



Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.



Assim sendo, cumpre observar, que o simples fato de ter sido decretada a falência do Apelante, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, devendo haver outros indicativos que atestem a hipossuficiência financeira.



E, intimado o Apelante, apresentou documentos (ordem 30/33), os quais, dentre eles consta relatório do liquidante extrajudicial no sentido de que o montante do ativo não arca com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do passivo (doc. ordem 32), o que demonstra necessidade de recebimento da benesse da gratuidade da justiça.



Harmoniza-se, inclusive, com o entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a pessoa judicia se desincumbido do ônus de comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira da massa falida, mormente pela demonstração de balanços patrimoniais deficitários, é de rigor o deferimento do benefício. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0040.11.000285-0/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2020, publicação da sumula em 23/10/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DA FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PRESUNÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE.

- Na ação de indenização, não se afasta a legitimidade do endossatário-mandatário que, cientificado da falta de higidez da duplicata, efetiva indevidamente o protesto do título. - A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o abalo da sua imagem e do seu bom nome perante a sociedade configura dano moral, passível de ressarcimento.

- O protesto indevido de duplicata sem lastro gera dano moral "in re ipsa".

- Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.

- A parte pessoa jurídica em falência já decretada faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não deter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem agravar ainda mais a condição econômica apresentada. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.15.000461-0/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019)

2. Da prestação dos serviços e do adimplemento.



Sobre o contrato de prestação de serviços, é sabido que não exige forma prescrita em lei, podendo ser celebrado, até mesmo, verbalmente.



Para Cristiano Chaves de Farias e Nelson Roosenvald:

"cuida-se, a toda evidencia, de negócio jurídico não solene. Logo, a declaração volitiva para a celebração da prestação de serviços não precisa ser expressa, pode ser tácita - e, aliás, no mais das vezes, é tácita mesmo, pelo comportamento das partes, notadamente quando o prestador evidencia a prestação de serviços pela sua conduta. (...)

O objeto do contrato de prestação de serviços é amplíssimo, como se nota a partir da fórmula utilizada pelo art. 594 da Codificação Civil, abarcando toda e qualquer atividade humana, física ou intelectual (material ou imaterial), doméstica (,,,) ou externa. (...)

Como dito alhures, a prestação de serviços alcança uma faixa residual de trabalho que não é regulamentada pela legislação trabalhista ou estatutária, alcançando o trabalho autônomo, o eventual e o trabalho levado a efeito por pessoas jurídicas. (...)

Demais de tudo, a prestação de serviços pode ser genérica ou específica.

Será específica quando o contrato indicar a quantidade e a qualidade do serviço a ser prestado. Em se tratando de uma obrigação específica, entende-se que o prestador somente se obrigou a realizar as atividades convencionadas, sem qualquer outro dever. (...)

Quando o objeto do contrato for genérico, presume-se que o prestador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas condições e forças, como indica o comando do art. 601 do Código Civil. Trata-se de presunção relativa de que o prestador foi para todo e qualquer serviço compatível com o objeto contratado, salvo disposição contrária. (...)

(...) no silencio do negócio jurídico, a própria especialização técnica de um prestador de serviços é suficiente para qualificar os serviços que deverá praticar.

Não há prestação de serviços gratuita - que se aproxima de uma servidão humana, lembrando tempos não saudosos de escravidão. A onerosidade, pois, é da essência deste contrato, não se presumindo, em nenhuma hipótese, a gratuidade.

Nesta linha de entendimento, o prestador de serviços faz jus a uma contraprestação pela atividade realizada. Ela é chamada de remuneração, também dita honorários, preço, soldadas ou salário civil. (...)

No silêncio da manifestação de vontade expressa pelas partes, é de se presumir que o pagamento da remuneração será diferido no tempo, após a prestação dos serviços. (...).

Obedecendo às diretrizes da autonomia privada, a periodicidade do pagamento da retribuição fica submetida à vontade das partes, de acordo com o que restar avençado. Podem, então, estipular que o pagamento será por período determinado ou por serviço realizado, de acordo com os seus interesses. (Direito dos contratos - rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pp. 891-892, 894-898 e 901)



Por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil:



"O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)."



Nesse sentido, são esclarecedoras as lições de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira:



As regras de ônus da prova devem ser analisadas a partir de duas perspectivas (dimensões ou funções). Numa primeira perspectiva, elas são regras dirigidas aos sujeitos parciais, orientando, como um farol, a sua atividade probatória. Tais regras predeterminam os encargos probatórios, estabelecendo prévia e abstratamente a quem cabe o ônus de provar determinadas alegações de fato. Fala-se aí em ônus subjetivo (ônus formal, segundo Barbosa Moreira) ou função subjetiva das regras do ônus da prova, que permite"dar conhecimento a cada parte de sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo de fato".

(...)

Sucede que é possível que as provas produzidas sejam insuficientes para revelar a verdade dos fatos. Mesmo sem prova, porém, impõe-se ao juiz o dever de julgar - afinal, é vedado é o non liquet. É aí que entra a segunda perspectiva pela qual se podem enxergar as regras sobre o ônus da prova: trata-se de regramento dirigido ao juiz (uma regra de julgamento), que indica qual das partes deverá suportar as consequências negativas eventualmente advindas da ausência, ao cabo da atividade instrutória, de um determinado elemento de prova. Sob esse ângulo, fala-se em ônus objetivo (ou material, segundo Barbosa Moreira). (Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. V. 2, Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 110/111).



No caso, constata-se, portanto, que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, demonstrando a existência da relação jurídica com a demandada e a prestação do serviço contratado, e a demandada, por sua vez, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II).



A autora instruiu a inicial com os documentos de ordem 04, contendo o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (fls. 13/15), emissão de relatórios (fls. 19/149), esses últimos contendo o recebimento do serviço (fls. 19, 33 e 98).



Por sua vez, a demandada, na contestação, não impugna a realização dos serviços, mas apenas alega que as condições para que o pagamento das faturas fosse exigido estão previstas na cláusula décima primeira do contrato avençado, sendo necessárias a verificação e aceite das faturas inadimplidas, o que não ocorreu.



Logo, a prestação de serviços e a ausência de quitação restaram incontroversas nos autos.



Além disso, conforme destacado na sentença, inexiste formalidade capaz de desconstituir o pedido da parte autora, porque a cláusula mencionada pela ré - 11ª - assim dispõe:



Cláusula 11ª - Da vigência/Rescisão:

"O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado.

Parágrafo único: Quaisquer das partes poderá denunciar o presente contrato, desde que notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, esclarecendo se que a rescisão não quita os débitos porventura não saldados.



Ou seja, a cláusula não tem nenhuma relação com o argumento defendido pela ré de que se exige aceite para o pagamento.



Portanto, demonstrada a contratação, a prestação dos serviços e a inadimplência da apelante, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inaugural, sob pena de enriquecimento ilícito.



Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE MONITORAMENTO À DISTÂNCIA - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO. - Presente nos autos comprovação da contratação e da utilização dos serviços de monitoramento de segurança, são devidos os valores referentes aos serviços colocados à disposição do cliente durante o período de vigência contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.266510-8/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da sumula em 23/02/2018)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSINATURA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE MENSALIDADES - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO PACTO, COM AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de produção de provas requeridas pela parte, se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. - Tendo a parte assinado instrumento contratual sem ler seus termos e adimplido as mensalidades referentes ao serviço, dele usufruindo normalmente, caracteriza comportamento contraditório - portanto insuscetível de acolhimento pelo Poder Judiciário - a posterior tentativa de invalidação do negócio de afastamento das cobranças nele motivadas, sob o fundamento de publicidade enganosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068477-0/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da sumula em 20/10/2017)



Não foi contratada nenhuma forma específica de comprovação do serviço. Portanto, não há que se falar na impossibilidade de pagamento do serviço prestado.



1. Dos juros de mora após a decretação da falência.



A esse respeito, extrai-se do artigo 124 da Lei 11.101.



Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Verifica-se, assim, que, por expressa previsão legal, os juros de mora devem ser suspensos desde a data da falência da empresa ré/devedora/Apelante, conforme documento de ordem 18, a não ser que a massa falida os comporte.



E, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as empresas cuja falência foi decretada, cumpre a distinção entre as seguintes circunstâncias: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, desse modo, aplicável a taxa SELIC, que engloba índice de correção monetária e juros e; (b) após a decretação da falência, a incidência da taxa SELIC fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal.



A respeito do tema, é a jurisprudência da Segunda Seção Cível do STJ:



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS ANTERIORES À QUEBRA. EXIGIBILIDADE. ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. NATUREZA DE DESPESA JUDICIAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEI Nº 7.718/88.

JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES.

PRECEDENTES.

1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) é incabível a exigência da multa fiscal contra a massa falida, a teor das Súmulas 192 e 565 do STF?; b) ?a massa falida responde pelos juros vencidos antes da data da decretação da falência. Os juros vencidos após essa data são devidos somente na hipótese de o ativo apurado ser suficiente para o pagamento de todo o débito principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências?; c) ?é exigível da massa falida o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, substitutivo dos honorários advocatícios em embargos à execução fiscal?.

2. São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação do art. 26 da Lei de Falencias. Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida é exigível verba honorária advocatícia, porquanto inaplicáveis à execução fiscal os dispositivos da Lei de Falência, mormente o art. 208, § 2º, uma vez que regram a espécie os arts. 29 da LEF, 187 do CTN e 20 do CPC. A Fazenda Pública, ao buscar o seu crédito tributário, o fez por via de processo executivo autônomo, não se submetendo, em decorrência, à vedação prevista no art. 208, § 2º, do DL nº 7.661/45.

3. O art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispõe que ?a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ? para títulos federais, acumulada mensalmente?.

4. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos, devem eles ser aplicados ao débito exeqüendo e calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida Taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a restituição. A referida Taxa é aplicada em períodos diversos dos demais índices de correção monetária, como IPC/INPC e UFIR. Juros pela Taxa SELIC só a partir da sua instituição. Entretanto, frise-se que não é a mesma cumulada com quaisquer outros índices de correção monetária.

5. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. do DL nº 1.025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. do DL nº 1.569/77.

6. A partir da Lei nº 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária.

7. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais (Lei nº 7.711/88, art. e parágrafo único). Não pode ter a sua natureza identificada exclusivamente como honorários advocatícios de sucumbência para fins de não ser aplicado o percentual de 20% fixado no citado DL concomitantemente com a verba honorária de sucumbência da ação. A fixação do referido percentual é independente dos honorários advocatícios sucumbenciais.

8. Precedentes desta Casa Julgadora.

9. Recurso especial não provido.

( REsp 668.253/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 452)



E, no mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - ART. 124 DA LEI 11.101/05 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Os juros de mora serão exigíveis até a data de decretação da falência, sendo que no período posterior, ficam condicionados à existência de saldo ativo, após a quitação dos créditos principais. - A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora e da correção monetária, salvo, no tocante aos juros, que não incidirão se comprovado que o ativo da massa falida não basta para o pagamento do principal.

- Tendo em vista a omissão quanto à ressalva acerca dos juros de mora incidentes nas condenações da massa falida, devem os embargos ser acolhidos, para que seja esclarecida tal questão no acórdão.

Do mesmo modo, reconhecida a hipossuficiência financeira da Embargante na sentença, o pagamento das custas e honorários advocatícios devem ser suspensos.

Existente erro material entre o percentual fixado a título de honorários advocatícios e o que constou por extenso, deve ser retificado o acórdão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.060660-4/002, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da sumula em 14/10/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE COBERTURA PARA CONSULTAS, EXAMES E PARTO - CONTRATO REGULAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA.

- Os planos de saúde não podem negar cobertura de procedimentos médicos com amparo em divergência de assinatura na contratação, tendo recebido regularmente os respectivos pagamentos. Assim, a recusa indevida da ré relativamente à cobertura dos procedimentos médicos à parte autora são suficientes para a configuração da prática de ato ilícito.

- A indenização por danos materiais exige a comprovação efetiva de prejuízo já ocorrido, devidamente comprovado.

- O mero descumprimento contratual não enseja o dever de indenizar. Todavia, verificando-se a necessidade dos procedimentos médicos, bem como o fato de os autores terem despendidos valores consideráveis, a indenização pelos danos morais sofridos é medida que se impõe.

- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.

- Os juros de mora são exigíveis até a decretação da falência e, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.010674-6/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da sumula em 31/05/2021)



De fato, tenho que assiste razão à apelante, neste capítulo, para que haja determinação da suspensão da fluência dos juros de mora desde a decretação da falência em 25 de janeiro de 2017, pois, como demonstrado, por ora, a massa falida não os comporta.



DISPOSITIVO



Com tais considerações, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à Apelante e DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar a suspensão dos juros de mora desde a data da decretação da falência da empresa devedora, a não ser que a massa falida os comporte.



Custas recursais em 50% (cinquenta por cento) para cada parte.



É como voto.



DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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