Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2018.8.13.0145 MG

1. É indevida a retenção de valores em conta corrente pela instituição financeira, a título de "recuperação de créditos em atraso", quando não comprovada a existência de expressa autorização do interessado.

2. Nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 664.888/RS, para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".

3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.

4. Considerando as nuances do caso e a repercussão dos descontos indevidos efetuados na conta da parte autora, em valor que não significou comprometimento de seu sustento ou subsistência, não merece guarida o pleito de condenação da instituição financeira em indenização por danos morais.

5. Quando o conjunto probatório dos autos não permite concluir que a parte litigou conscientemente contra a verdade, não há que se falar em condenação nas penas por litigância de má-fé.

6. Sentença parcialmente reformada.