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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Não há falar-se em inovação recursal, como causa de não conhecimento do recurso, se pontuada a questão, ainda que de modo superficial, durante o contraditório. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, se dá pela intermediação de um agente que financia a operação para arrendamento de um bem, dando a opção de a parte continuar o arrendamento, termina-lo ou comprar o bem. - Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a incidência de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, motivo pelo qual não há de se sustentar pela redução dos juros remuneratórios inexistentes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0441.15.003477-1/001 - COMARCA DE MUZAMBINHO - APELANTE (S): BANCO ITAULEASING SA - APELADO (A)(S): DENIS DE ALENCAR BARBIERI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO, VENCIDOS O RELATOR E O QUARTO VOGAL, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença encartada à ordem nº 17, proferida pelo MM. Juiz da Secretária do Juízo da Comarca de Muzambinho, que, nos autos da Ação Revisional de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar (sic), ajuizada por DENIS DE ALENCAR BARBIERI em face de BANCO ITAULEASING S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para revisar o contrato de arrendamento mercantil vergastado aplicando à taxa média de juros de mercado do dia do pagamento, expungindo os excessos, afastando a mora contratual e a multa até o recálculo da dívida, bem como condenando a requerida a repetir de forma simples o indébito e a excluir o nome do autor dos bancos de restrição ao crédito. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, arbitrou honorários em favor da advogada do autor o importe de R$1.167,80 (hum mil cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos) a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual nº 13.166/99.

Irresignada com o pronunciamento de primeira instância, a parte ré interpõe recurso de apelação, à ordem nº 19, sustentando, em síntese, que restou comprovado a inexistência de pactuação e cobrança de juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil (leasing). Aduz que não há que se falar em fixação de honorários sobre o valor da causa, sem que haja liquidação de sentença para apurar o eventual proveito econômico obtido. Por fim, pugna pelo recebimento do recurso, em ambos os efeitos, a fim de que seja reformada a sentença vergastada.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora, ora apelada, em evento de ordem nº 22, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inovação recursal. No mérito, argumenta pela manutenção da sentença apelada nas matérias vergastadas.

Remetidos os autos ao eg. Tribunal de Justiça, o recurso foi distribuído a minha relatoria por sorteio.

Eis o relatório necessário.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR - Inovação Recursal

Antes de adentrar ao julgamento do meritum causae do recurso interposto nos autos, a parte autora suscita preliminar de violação ao Princípio da Concentração, sob a alegação de que a peça de defesa do ora apelante não versou sobre a suposta inexistência de pactuação e cobrança de juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Conforme cediço, em razão do princípio da eventualidade ou da concentração, insertos na norma do art. 336 do Código de Processo Civil de 2015, é vedado à parte ré inovar as teses de defesas ao pretender o reexame de decisão judicial na via recursal.

Isso porque, o ônus de arguir na contestação "toda a matéria de defesa" é consagração, pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração que consiste na preclusão do direito de invocar, em fases posteriores do processo, matéria de defesa não manifestada na contestação.

Sobre a "regra da concentração da defesa" leciona a doutrina de Didier Júnior:



A regra da eventualidade (Eventual maxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo. (DIDIER JÚNIOR, 2015, p. 638).



Vale dizer, ainda, que conforme as regras que se contêm no art. 342, do Código de Processo Civil, após a Estabilização da Lide o conhecimento de questão não formulada oportunamente somente será possível sem que se ofenda ao Princípios da Concentração nos seguintes casos:



"Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."



Em seu recurso, a instituição financeira apelante tece argumentos acerca da inexistência de pactuação e cobrança de juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil (leasing). Entrementes, quando da contestação (doc. de ordem nº 7), verifica-se que na oportunidade o apelante, tão somente, se limitou a tecer comentários acerca da legalidade dos encargos financeiros e a afirmar que não há que se falar em legalidade dos encargos moratórios superiores a 1% (hum por cento) e da multa contratual ante a expressa previsão no instrumento contratual.

Não há dúvida, portanto, de que tais alegações que configuram flagrante inovação recursal, implicando vedada ampliação do objeto litigioso após a estabilização da lide, haja vista que em momento algum, se não no recurso de Apelação interposto, o apelante pugna pela inexistência de pactuação e cobrança de juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Vale frisar que, na espécie, a questão inequivocamente poderia ter sido deduzida desde o primeiro momento, de modo que resta patente a inaplicabilidade do disposto no art. 342 do CPC/15 no caso em exame.

Assim, não tendo havido oportuna suscitação do tema, a sua alegação, em momento posterior, viola o Princípio da Concentração, impondo o seu não conhecimento.

Farta é a jurisprudência desta Eg. Corte em situação análoga:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - AÇÃO DE COBRANÇA - INCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A VEREADOR - AUSENTE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - PREVISÃO DO DIREITO EM LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO. Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à parte requerida inovar as teses de defesa ao pretender o reexame da sentença na via recursal. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0582.12.000881-5/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da sumula em 27/04/2020)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RAZÕES DE DEFESA NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INTERNAÇÃO COMPULSTÓRIA - ALTA COMPLEXIDADE - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESSARCIMENTO - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da parte do recurso que aborda matérias não suscitadas na instância de origem, ante a flagrante inovação recursal, o que enseja, por conseguinte, ausência de dialeticidade. Preliminar acolhida. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0521.16.002150-2/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da sumula em 24/07/2020)



Neste contexto, a meu aviso, com a devida vênia, a tese apresentada em sede recursal não pode ser analisada por esta Instância Revisora.

Pelo exposto, acolho preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal.



DES. AMORIM SIQUEIRA

VOTO

Suscita o em. Des. Relator preliminar de inovação recursal, sob o fundamento de que o ponto não teria sido abordado na peça de defesa.

A prefacial não merece acolhida.

De acordo com o disposto no art. 1.013, § 1º do CPC/15, ao Tribunal cabe, por força do efeito devolutivo do apelo, a apreciação de tese apresentada e debatida na origem, não sendo possível a apreciação daquelas manifestadas somente em sede recursal.

A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhat ensinam:

"O tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, em princípio, ser examinados pelo tribunal". (Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 506).

O art. 1.014 do Código de Processo Civil estabelece exceção, ao prever que matérias de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, contudo, esse não é o caso dos autos.

Ainda que não tenha sido esgotada a questão, na contestação, a ré, ora apelante, insurge-se expressamente contra a inexistência de juros remuneratórios abusivos, sendo que haveria necessidade de comprovação.

No caso, no apelo, aduz que se trata de contrato de arrendamento mercantil, onde não há estipulação de juros remuneratórios, porquanto se trata de empréstimo de valores pela arrendadora, sendo que essa modalidade não se equipara aos contratos de financiamento e, portanto, não há cobrança destes.

Por essas razões, embora pontuada a questão, ainda que de modo superficial, durante o contraditório, entendo que não há aludida inovação recursal.

Posto isso, rejeito a preliminar.



DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

Acompanho a divergência para rejeitar a preliminar de inovação recursal, por considerar, de igual modo, que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi exaustivamente abordada em 1ª instância, abarcando, sem dúvida, a ausência de pactuação de juros remuneratórios por se tratar de contrato de arrendamento mercantil.



DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Primeiro Vogal e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA

Com a devida venia à divergência, acompanho o em. Des. Relator quanto à preliminar.

Infere-se da petição inicial que o apelado ajuizou ação visando a revisão judicial de encargos contratuais, tendo sustentado naquela oportunidade a previsão no contrato de juros remuneratórios abusivos no importe mensal de 2,35%, formulando pretensão de redução da taxa convencionada.

Em sede de contestação, o apelado limitou-se a sustentar a legalidade da taxa de juros praticada, sendo pertinente a colação do excerto da peça de defesa:

"A Súmula 382 do STJ afirma: 'A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não

indica abusividade'.

A redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, conforme Recurso Repetitivo nº 1.061.530-RS. Note-se que, no caso, a diferença entre a taxa contratada e a taxa média não sugere a abusividade pretendida pela parte autora.

Conforme destacado nesse julgamento, 'a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a de liberdade na pactuação dos juros remuneratórios'.

Logo, a parte autora não demonstrou a abusividade na taxa contratada, estando o contrato adequado ao posicionamento indicado na Súmula 382 do STJ.

Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão da parte autora de redução dos juros remuneratórios" (doc. nº 07 - f. 03).

Assim, salvo melhor juízo, houve impugnação apenas da questão de direito (legalidade ou não da taxa de juros remuneratórios), restando incontroversa a estipulação no contrato dos juros remuneratórios.

Neste prisma, tem-se que a ausência de previsão contratual de juros deveria ter sido aventada na contestação, presumindo-se verdadeiro o fato não especificamente impugnado e vedado seu questionamento após a apresentação da defesa, conforme expressamente disposto no art. 336, 341 e 342 do CPC.

Logo, ausente, a meu sentir, a impugnação na contestação acerca da inexistência de convenção de juros remuneratórios no contrato, tem-se inviabilizada a arguição de tal matéria em momento posterior no feito, de modo que caracterizada a inovação recursal na espécie.

Com estas considerações, renovada venia à divergência, acompanho o em. Des. Relator para acolher a preliminar de conhecimento parcial do recurso.



Vencido conjuntamente com o relator acerca da preliminar, torna-se necessário o exame integral do mérito devolvido no recurso.

É como voto.

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO -

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)

Restando vencido em relação à preliminar de não conhecimento do recurso, passo à análise do mérito.

MÉRITO



Restando vencido na preliminar de inovação recursal por ofensa ao princípio da inovação recursal, passo à análise do mérito recursal.

Pois bem.

No que tange à alegação de incidência de juros remuneratórios, é importante destacar que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro (leasing).

Referido contrato, por sua natureza jurídica, não estabelece o índice de juros remuneratórios a incidir sobre o instrumento, da mesma forma em que não se manifesta acerca da incidência de forma capitalizada.

A doutrina afirma que no contrato de arrendamento mercantil uma pessoa se obriga a arrendar determinado bem mediante retribuição por tempo determinado, facultando ao arrendatário a opção de compra do produto ao término do contrato:

O leasing financeiro é aquele em que uma empresa se dedica habitual e profissionalmente a adquirir bens produzidos por outros para arrendá-los, mediante uma retribuição estabelecida, a uma empresa que deles necessite.



"(...) feito o arrendamento por tempo determinado, expressamente ficará facultado no contrato, que, findo este, o arrendatário tem uma opção, irrevogável, de compra do bem." (Fran Martins. Contratos e Obrigações Comerciais. 6ª ed. Forense. p. 550 e 557).



Ainda acerca do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes (doc. de ordem nº 8):



"Segundo descrição feita por Roberto Ruozi, destacam-se os elementos a seguir discriminados como integrantes do conceito de arrendamento mercantil: a - operação de financiamento a médio ou longo prazo; b - locação de bens móveis ou imóveis; c- participação de um intermediário financeiro, que intervém entre o produtor do bem objeto da avença e a empresa ou interessado que dela necessita; d- a aquisição pelo intermediário junto ao produtor e a cessão em locação ao arrendatário; e- a retenção do direito de propriedade pelo arrendador; f- a obrigação do arrendatário em pagar ao intermediário financeiro um determinado número de prestações periódicas, por conta do valor global; g- a importância global paga pelo arrendatário alcança cifra superior ao custo dos bens; h- os bens, ao final do contrato, podem ser transferidos, a título oneroso, do domínio do intermediário financeiro à empresa arrendatária, desde que essa expresse a opção de compra, mediante o pagamento de um custo residual.

Os elementos especificados podem se traduzir, em síntese, a três: a compra e venda, pelo fato de ao arrendatário ficar assegurada a opção de, findo o prazo de validade do contrato, adquirir o bem objeto do contrato, abatendo o preço ou parte do preço através das prestações pagas a título de aluguel; a locação, pois o equipamento é dado, primeiramente, em locação, daí se dirigirem os pagamentos para a satisfação do valor fixado com vistas a indenizar o uso; o financiamento, tanto que, mediante as prestações que vão sendo entregues, verifica-se o adimplemento sucessivo do preço do bem, ou de parte dele. Buscando a aquisição, ou interessando esta, dá-se automaticamente um financiamento ou, pelo menos, a concessão de um prazo para saldar o valor total. (Rizzardo Arnaldo, O" leasing ", Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, edição 1987, fl. 5/6)."



Depreende-se que no contrato de arrendamento mercantil não há estipulação de juros remuneratórios, própria dos contratos de financiamento, mas apenas a remuneração devida pelo arrendatário em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG).

Com efeito, inexistindo a pactuação de juros remuneratórios, não há que se falar em limitação de juros e nem sobre possível capitalização.

Mutatis mutantis, é o que se extrai da jurisprudência deste Sodalício:



"EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESCRIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO SIMPLES. A pretensão de recomposição do patrimônio pelo contratante lesado, em razão de cobrança de encargos abusivos no âmbito do contrato de arrendamento mercantil, firmado com instituição financeira, ostenta natureza pessoal sujeita ao prazo prescricional decenal. Inteligência do art. 205 do CC. Em contrato de arrendamento mercantil, não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios e correspondente capitalização, se o pacto, por sua própria natureza, não comporta sua incidência. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.031029-8/002, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da sumula em 17/09/2021)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE CONTRATO- PRELIMINAR- PRESCRIÇÃO- REJEITADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Tratando-se de ação em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e o reconhecimento das garantias oferecidas no contrato, é aplicável o disposto no art. 205 do Código Civil de 2002, que prevê o prazo prescricional decenal. - O leasing não é uma operação de financiamento. Ele não contempla pacto de juros remuneratórios, vez que não se trata de empréstimo de capital. Na falta de juros remuneratórios e correspondente capitalização, não se ocasiona abuso contratual a ensejar a revisão. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.178053-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da sumula em 16/09/2021)

"EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. SEGURO - LIVRE CONTRATAÇÃO. No contrato de arrendamento mercantil, em regra, não há a convenção de juros remuneratórios, sendo o lucro auferido pela instituição financeira com a operação embutido no aluguel convencionado. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036074-9/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2021, publicação da sumula em 17/09/2021)



In casu, tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, apresentando características legais próprias em que não há estipulação de juros remuneratórios, inviável a discussão acerca de ilegalidades decorrentes de taxa de juros acima do permissivo legal e, consequentemente ou qualquer outra legislação que permita a capitalização de juros sobre os contratos de natureza bancária ou financeira.

Assim, depreende-se do contrato acostado à ordem nº 8 não trata dos juros remuneratórios, mas tão somente do Valor Residual Garantido (VRG), não há que se falar em limitação de juros a taxa média de mercado e, portanto, a r. sentença merece ser reformada.

DISPOSITIVO

Portanto, ante tais considerações e firme neste entendimento, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença objurgada, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular.

Considerando o resultado do julgamento, altero a distribuição das verbas sucumbenciais, já inclusas as custas recursais, a serem integralmente suportadas pela parte autora, ora apelada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, visto já terem sido fixados no limite legal.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida anteriormente.

É como voto.



DES. AMORIM SIQUEIRA

No mérito, acompanho o eminente relator.





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

Quanto ao mérito, acompanho o Relator.



DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

Quanto ao mérito, acompanho o judicioso voto do E. Relator.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA

Acompanho o em. Des. Relator quanto ao mérito, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.







SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO, VENCIDOS O RELATOR E O QUARTO VOGAL, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1365954969/apelacao-civel-ac-10441150034771001-muzambinho/inteiro-teor-1365955089

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