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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0031196-55.2012.8.13.0672 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/08/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10672120031196001_9d4f8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE ANTES DA RESOLUÇÃO/BACEN Nº 3.954/11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. v.v. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - OFENSA AO ART. , III, DO CDC- RECURSO PROVIDO.

- A instituição financeira mutuante não cuidou de indicar a origem da cobrança da tarifa de "serviços de terceiros" ou mesmo qual a sua relação com o capital mutuado. A informação adequada sobre os produtos e serviços constitui direito básico do consumidor, nos termos do art. , III, do CDC.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR
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