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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0021368-08.2010.8.13.0251 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0021368-08.2010.8.13.0251 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/08/2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Cabral da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10251100021368002_36d29.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA POR OUTREM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TÍTULO SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação reivindicatória é uma ação real, exercitável erga omnes, por meio da qual o proprietário recupera para si algum bem dele que se encontra injustamente na posse de outrem. São requisitos essenciais para a propositura da ação reivindicatória a titularidade do domínio sobre o bem reivindicado, a sua individualização e identificação e a posse injusta por outra pessoa. O contrato particular de compra e venda de imóvel, não registrado ou averbado em Cartório, constitui em direito meramente pessoal e, portanto, não é título hábil capaz de comprovar a propriedade e domínio do imóvel e, consequentemente, embasar a pretensão reivindicatória, inteligência do art. 1.245 do Código Civil de 2002. V.V.Se a parte autora comprova a propridade sobre o imóvel objeto do pleito exordial e a posse da parte ré padece de título que a justifique, impoe-se o acolhimento do pedido reivindicatório. O contrato de promessa de compra é venda é título hábil a embasar o manejo de Ação reivindicatória.(Des. Cabral da Silva)

Decisão

Recurso provido
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136615700/apelacao-civel-ac-10251100021368002-mg

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