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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2021.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO.

A causa de aumento do repouso noturno é compatível tanto com furto simples quanto com furto qualificado. v.v.p. PENAL - FURTO QUALIFICADO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO - RECURSO PROVIDO - A pena pecuniária deve ser reduzida sempre que necessário para que guarde proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade - A causa de aumento de pena, prevista no § 1º, do art. 155, do Código Penal, não se aplica ao furto qualificado - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367149495/apelacao-criminal-apr-10105210040892001-governador-valadares

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