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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-98.2019.8.13.0694 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/02/2022

Julgamento

1 de Fevereiro de 2022

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - REJEITADAS - MÉRITO - ACEITE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - PRESENÇA DE LASTRO - ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL PENA DE CONFISSÃO AO PREPOSTO - MERO DESCONHECIMENTO - RECURSO NEGADO.

- A duplicata mercantil é um título causal, subordinada a existência de compra e venda ou prestação de serviços, somente podendo ser considerada um título abstrato, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, se houver o seu aceite, isto é, o reconhecimento pelo devedor da exatidão do valor do crédito e a sua obrigação de pagar - Havendo o aceite na duplicata mercantil apresentada, configurado está o interesse de agir - A cobrança judicial da duplicata com aceite será feita em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de modo que não é necessária a apresentação de nenhum outro documento para comprovação do negócio subjacente, estando a aceitante vinculada à duplicata - O aceite na duplicata mercantil configura reconhecimento pelo devedor acerca da existência do negócio subjacente, do valor do crédito e de sua obrigação de pagar - O mero desconhecimento do preposto quanto aos fatos perguntados em audiência pelo procurador da parte contrária não autoriza a aplicação da pena de confissão, desde que não tenha se oposto a depor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367216205/apelacao-civel-ac-10000212611404001-mg

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