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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/02/2022

Julgamento

27 de Janeiro de 2022

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INTERESSE DO MENOR - ATENDIMENTO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a louvável atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, in casu, não se olvidando de que o acordo firmado entre as partes levou em consideração a realidade econômica vivenciada por ambos os genitores, atentando para as necessidades do menor segundo sua faixa etária, não tendo o apelante demonstrado a inobservância da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia, inexiste qualquer nulidade, devendo ser mantida sentença de primeiro grau. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.059083-2/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - APELANTE (S): M.P.E.M.G. - APELADO (A)(S): P.H.F.R. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE A.F.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Cuidam os autos de Ação de Alimentos ajuizada por P.H.F.R., representado por sua genitora A.F.S., em face de P.G.R., alegando o autor que sua genitora teve um relacionamento esporádico com o requerido, advindo seu nascimento. Afirmou que necessita do auxílio financeiro de seu genitor, que ocupa o cargo de vereador do Município de Divisa Alegre, pretendendo a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido.

Em decisão inicial foram fixados os alimentos provisórios, consignando o magistrado singular que "no caso de a parte ré não possuir vínculo empregatício, o valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo é o adequado. Caso venha a adquirir, ou tenha, vínculo empregatício, o valor será de 30% (trinta por cento) do salário bruto, descontando-se apenas a contribuição previdenciária e imposto de renda" (págs. 13/14, doc. único).

Em audiência realizada em 21 de agosto de 2020 as partes acordaram que o requerido "compromete-se a pagar a título de obrigação alimenta o valor de R$313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos), que corresponde a 30% do salário mínimo vigente", além de um acréscimo de R$200,00 (duzentos reais) no mês de janeiro de cada ano, bem como arcar com 50% das despesas médicas do menor, o que foi devidamente homologado pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul, Dra. Flávia Braga Corte Imperial (págs. 36/37, doc. único).

Foram opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (págs. 41/42, doc. único), rejeitados pela magistrada singular (págs. 53/54, doc. único).

Inconformado, apelou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (págs. 65/69, doc. único), aduzindo, em suma, que "o artigo 364 do CPC também deixa claro que o Ministério Público deverá se pronunciar ao final da instrução, logo após as partes e antes da conclusão judicial (art. 366 do CPC)", bem como "a Lei dos Alimentos segue no mesmo sentido, condicionando a decisão da causa à prévia manifestação do Ministério Público, conforme se observa dos artigos , § 1º, e 11".

Asseverou que "apesar da conclusão de primeira instância, onde se atestou que foram resguardados todos os direitos do infante, é patente a fragilização do direito da criança diante da fixação de meros R$ 300,00 (trezentos reais) de alimentos, quando há sérios indícios de possibilidade financeira do pai muito superior à considerada em primeira instância", pugnando pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às págs. 76/78, doc. único.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais opinou pela desnecessidade de apresentação de parecer (doc. eletrônico n. 43).

Inicialmente, o recurso foi distribuído para 20ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo a em. Des. Lilian Maciel determinado sua redistribuição à 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, em razão da matéria tratada nos autos (págs. 92/93, doc. único).

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Adentrando ao mérito recursal, é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - estabelece que compete ao Ministério Público o acompanhamento das ações de alimentos, com vistas à defesa dos interesses de menores incapazes, consignando que:

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

(...)

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

(...)

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;



Contudo, no caso dos autos, o menor P.H.F.R., nascido em 29 de agosto de 2007, atualmente, com 14 (quatorze) anos de idade, foi devidamente representado por sua genitora, quem melhor conhece todas as suas necessidades, tendo, com o patrocínio e assistência de um advogado, realizado acordo no regular exercício da autonomia de sua vontade.

É de se esclarecer que no caso em comento o acordo foi firmado em audiência, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pedra Azul, na presença de um conciliador, estando ambas as partes devidamente assistidas por seus advogados, culminando na homologação da transação pela juíza singular.

Assim, em que pese a louvável atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, fato é que o acordo firmado entre as partes levou em consideração a realidade econômica vivenciada por ambos os genitores, atentando para as necessidades do menor segundo sua faixa etária, não tendo o apelante demonstrado a inobservância da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia, inexiste qualquer nulidade, devendo ser mantida sentença de primeiro grau.

Esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA.

1. Recurso especial que discute se, em homologação, por sentença, de acordo firmado pelo pai-alimentante e pela mãe, representante da alimentada, onde se transige com parte dos valores devidos pelo alimentante à filha impúbere, o Ministério Público tem interesse em interpor recurso.

2. São hialinos, tanto o texto de lei como a redação do Enunciado 99 da Súmula do STJ, no sentido da declaração de reconhecimento de interesse do Ministério Público para recorrer, quando imbuídos da função de custos legis. Essa função não é limitada, pois não se questiona a independência do órgão ministerial, nem tampouco os limites de suas atribuições ao zelar pela ordem pública.

3. O interesse de recorrer, in casu, é dado in abstrato, para ser exercido a talante do órgão ministerial. Possível ausência de "interesse" in concreto, é matéria afeta ao mérito do recurso apresentado, não podendo este fenecer por negativa de seguimento, ou não conhecimento, como se deu na espécie.

4. Refoge, no entanto, à logica do razoável, admitir que a representante legal pode, a seu talante, e desde que não inflija à sua prole uma carência material intolerável, deixar de exercer o direito a alimentos - bem jurídico maior -, porém não lhe é dado, caso opte pelo exercício do direito-gênese, dispor de uma fração do quantum total passível de ser amealhado - bem jurídico menor.

5. Assim, embora se reconheça o interesse recursal do Ministério público, fenece o pleito recursal, na essência, pelo reconhecimento de que o acordo, tal qual homologado em 1º grau, não desbordou dos limites possíveis de atuação da representante legal da menor, posto que fruto de equilibrado exercício do poder familiar.

6. Recurso Especial provido para reconhecer o interesse recursal do Ministério Público, mas, com aplicação do Direito à espécie, manter a validade do acordo homologado judicialmente.

( REsp 1246711/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/02/2014, g.n.)

Por diversas vezes, a questão em debate já foi analisada por este egrégio Tribunal de Justiça que, à unanimidade, tem entendido que a questão patrimonial é apenas uma das vertentes da obrigação alimentícia, não podendo o Estado imiscuir-se na esfera intima da família nos casos como o da espécie, no qual totalmente preservados os interesses do menor.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS MENORES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS PELA GENITORA. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

- Inicialmente cumpre ressaltar que em se tratando da fixação de alimentos, deve ser observado o binômio possibilidade/necessidade, sendo certo que a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de considerar, também, o elemento da proporcionalidade.

- O inconformismo do recorrente não subsiste frente à ausência de comprovação de qualquer vício que possa macular o acordo estabelecido entre as partes e referente às prestações alimentares vencidas.

- É claro que a liberdade das partes para transacionar, sobretudo a respeito de direitos de menores, deve passar pelo crivo do Ministério Público, que atua como guardião desses interesses, mas, no caso, o acordo firmado foi devidamente assistido por procuradores aptos a esclarecer às partes sobre os seus direitos, decorrendo do exercício regular da autonomia da vontade, não logrando êxito o recorrente em demonstrar que houve um desequilíbrio na relação jurídica a ensejar manifesta desvantagem e prejuízo às menores.

- Embora fique evidenciado o interesse do Ministério Público, sucumbe a sua pretensão recursal ante o reconhecimento de que o acordo homologado em primeiro grau não extrapolou os limites possíveis de atuação da representante das menores, em plena consonância com o exercício do poder familiar, mesmo porque envolve verbas pretéritas.

- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085149-9/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da sumula em 09/08/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ALIMENTOS - MENOR - FIXAÇÃO CONDIZENTE COM RENDIMENTOS ALEGADOS - RAZOABILIDADE - NEGLIGÊNCIA OU EXCESSO POR PARTE DA REPRESENTANTE DO MENOR NA PACTUAÇÃO DOS ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

- O Ministério Público tem interesse e legitimidade para recorrer de decisão que homologa acordo judicial acerca da pensão alimentícia fixada em prol de menor impúbere, mas a revogação do pacto celebrado exige a evidenciação de que o acordo desborda os limites da razoabilidade.

- Não há de ser alterado o pacto homologado judicialmente, firmado entre os pais do menor, acerca dos alimentos paternos, máxime se o pensionamento entabulado mostra-se equitativo com a possibilidade do alimentante.

- Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.430599-4/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da sumula em 24/02/2015)

Com tais considerações, nego provimento ao recurso.

Sem custas. Sem honorários recursais.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"

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