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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2016.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE PERDUROU POR MAIS DE CINCO ANOS - OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA - DEMORA NA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR MENOS DE 30 DIAS APÓS LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA, NÃO ADIMPLIDA POR VÁRIOS ANOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

1- A renovação da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após decorrido o prazo de cinco anos da negativação, é ilegal.
2- A manutenção indevida da inscrição no órgão de restrição ao crédito por poucos dias não enseja indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368600509/apelacao-civel-ac-10144160046252001-carmo-do-rio-claro

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