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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 237XXXX-88.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/02/2022

Julgamento

2 de Fevereiro de 2022

Relator

Baeta Neves
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - IMPUGNAÇÃO ACATADA EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DO VALOR - TEMA Nº 706 DO STJ - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA.

Consoante a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 706 do Superior Tribunal de Justiça, a multa cominatória admite revisão a qualquer tempo, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, podendo o seu valor ou a sua periodicidade ser modificados até mesmo de ofício pelo magistrado, caso ela venha a se tornar insuficiente ou excessiva. Tendo sido fixadas as astreintes na fase de conhecimento em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve se reformada a decisão de primeiro grau que, na fase de cumprimento de sentença, as reduziu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368637746/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212378855001-mg

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