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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2016.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRATO INADIMPLIDO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA.

Não configura bis in idem a cumulação de multa moratória e multa rescisória compensatória, pois tutelam bens jurídicos diversos. A multa por rescisão antecipada em contrato de locação deve ser aplicada de maneira proporcional prazo ao prazo de vigência determinado inadimplido, consoante dicção do art. 413 do CC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368656913/apelacao-civel-ac-10000212729487001-mg

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