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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2021.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA DA MULTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESENÇA.

- Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo - A ação de execução em apenso, com respaldo em contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme art. 784, III, do CPC, está aparelhada em título líquido, certo e exigível - Constatado o negócio jurídico entre as partes, cabia à embargante a produção prova inequívoca de situação desconstituir o direito da exequente/apelada à exigência do título executivo extrajudicial, o que não ocorreu - Havendo descumprimento contratual, cabível a condenação da embargante à multa contratual - Não há que se falar em ilegalidade desta multa, uma vez que está redigida em consonância com artigos 412 e 413 do Código Civil, que versam sobre este tema, e não implica em enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, restando impossível o seu decote ou redução.
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