Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2020.8.13.0024 MG

Nas causas em que for excessivo, inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou muito elevado, em relação ao trabalho desempenhado pelo procurador da parte, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VV. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em total razoabilidade com a lei e com os critérios por ela dispostos. Verificado nos autos que os honorários advocatícios foram fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e ante a ausência de elementos que permitam presumir ser inestimável o valor da causa ou irrisório o seu proveito econômico, atraindo a possibilidade de arbitramento pelo juízo, deve ser mantida a sentença que atendeu aos parâmetros legais de fixação.