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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - VALOR DA CAUSA ELEVADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Nas causas em que for excessivo, inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou muito elevado, em relação ao trabalho desempenhado pelo procurador da parte, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VV. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em total razoabilidade com a lei e com os critérios por ela dispostos. Verificado nos autos que os honorários advocatícios foram fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e ante a ausência de elementos que permitam presumir ser inestimável o valor da causa ou irrisório o seu proveito econômico, atraindo a possibilidade de arbitramento pelo juízo, deve ser mantida a sentença que atendeu aos parâmetros legais de fixação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368663149/apelacao-civel-ac-10000205751506001-mg

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