jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 141XXXX-87.2020.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/02/2022

Julgamento

25 de Janeiro de 2022

Relator

José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO - PEDIDO PREJUDICADO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NECESSIDADE.

- Deve ser julgado prejudicado o pedido de restituição de bem apreendido, mediante termo de fiel depositário, se, durante o processamento do recurso de apelação, o pedido foi deferido em decisão exarada pelo juízo de primeira instância - Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, havendo interesse ao processo, os bens apreendidos não serão restituídos antes de transitar em julgado a sentença final.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370083230/apelacao-criminal-apr-10702201417830001-uberlandia

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-34.2021.8.13.0481 Patrocínio

Manifestação - TJAM - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Restituição de Bem Apreendido

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Artigoshá 6 anos

A garantia de acesso à justiça Criminal: Acessibilidade econômica

Petição - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins