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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-85.2021.8.13.0309 Inhapim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/02/2022

Julgamento

25 de Janeiro de 2022

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, não se aplica àquele que se dedica a atividades criminosas, circunstância que pode ser extraída de seu passado criminoso, da prova testemunhal e das circunstâncias do crime, inclusive da quantidade de droga apreendida. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A quantidade do entorpecente não pode obstar a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, porquanto supor que pela grande quantidade o indivíduo se dedica a atividades criminosas é mera presunção de culpabilidade ( HC 138.138/STF). Nada impede que alguém já inicie a traficância com elevadas quantidades de entorpecente, até porque muitas vezes quem realiza a venda ou guarda as substâncias ilícitas não é seu verdadeiro dono, fazendo-o em nome de outrem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370187257/apelacao-criminal-apr-10309210006453001-inhapim

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