jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0038185-87.2013.8.13.0043 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0038185-87.2013.8.13.0043 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Furtado de Mendonça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10043130038185001_af574.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL E PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DA DROGA EVIDENCIADA - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Demonstrada a propriedade do entorpecente arrecadado e, improvada sua finalidade exclusiva ao consumo próprio, a condenação nas sanções do art. 33 da Lei Antidrogas é medida que se impõe. v. v. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. , § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07. Nos delitos de tráfico de drogas não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal.

Decisão

RECURSO PROVIDO. VENCIDO O VOGAL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137114387/apelacao-criminal-apr-10043130038185001-mg