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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-26.2016.8.13.0372 Lagoa da Prata

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART. 1022 NCPC - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIREITO RECONHECIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido - Não existindo quaisquer dos requisitos, sendo o recurso usado apenas para fins de obter uma retratação do julgado, não deverão ser acolhidos os embargos de declaração - Deixando a Administração Pública de realizar a avaliação de desempenho, nos termos previstos pela Lei Complementar n. 03/1991, do Município de Lagoa da Prata, o servidor que preenche os demais requisitos previstos na legislação tem direito à progressão horizontal, independentemente da realização daquela avaliação, bem como ao recebimento das diferenças salariais daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal - Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria com a qual não tenha a parte anuído - O questionamento sobre situação que fira qualquer dispositivo considerado pela parte deve ser por ela suscitado. O prequestionamento deverá ser feito após o julgamento, apontando, se para fins recursais, as matérias que se encontram em desacordo com o preceito arguido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1371659702/embargos-de-declaracao-cv-ed-10372160019777002-lagoa-da-prata