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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-77.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO PREVISTAS NO ART. 244, IV, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DA CNH. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI Nº. 14.071/20. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA". RECURSO PROVIDO

- O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, à luz do art. , XL, da Constituição Federal, a lei mais benéfica retroage no caso de instituição de sanção menos gravosa, inclusive no âmbito administrativo - Considerando que a penalidade cominada à impetrante, capitulada no art. 244, IV, do CTB, foi extirpada da legislação de trânsito pela Lei n. 14.071/20, a norma revogadora benéfica retroage para afastar a apenação fulcrada no dispositivo revogado - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1371695005/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212445530001-mg

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