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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 202XXXX-43.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/02/2022

Julgamento

1 de Fevereiro de 2022

Relator

Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULOS DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - DECRETO MUNICIPAL Nº 42.754/2021 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- Para que seja concedida medida liminar em Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida - Não havendo indícios de que a readequação dos vencimentos da servidora foi em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, impõe-se a reforma da decisão agravada que determinou a autoridade coatora de se abster em reduzir a remuneração da impetrante, alterada com base no Decreto Municipal nº 42.754/2021.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1371695030/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212028203001-mg

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