Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 008XXXX-24.2022.8.13.0000 MG

A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. A reincidência e os maus antecedentes do paciente são motivos justificadores da cautela provisória, pois não se pode perder de vista que um dos escopos da segregação na fase cognitiva processual é, precisamente, garantir a ordem pública, consistente tal garantia em evitar que o delinquente volte a cometer delitos.