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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. A reincidência e os maus antecedentes do paciente são motivos justificadores da cautela provisória, pois não se pode perder de vista que um dos escopos da segregação na fase cognitiva processual é, precisamente, garantir a ordem pública, consistente tal garantia em evitar que o delinquente volte a cometer delitos.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.22.008355-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): WILLIAMS ALEXANDRE DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de Williams Alexandre da Silva, qualificado nos autos e preso preventivamente, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito na data de 13 de janeiro de 2022, ocasião em que teria roubado de uma drogaria dois pacotes de fraldas descartáveis da marca "Estrelinha", de valor unitário R$45,99 (quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), incorrendo, assim, no tipo penal descrito no art. 157, caput, do Código Penal. Posteriormente, a prisão flagrancial foi convertida em custódia cautelar, a pretexto de resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista, especialmente, a reincidência específica do acusado.

Contudo, insurge-se o acusado contra a prisão apontando a existência de constrangimento ilegal contra a liberdade de locomoção do requerente.

Inicialmente, aponta a ausência de fundamentação idônea do édito constritivo, que não delineou, de forma concreta e circunstancial, o perigo gerado pelo estado de liberdade do requerente, mormente ante ao valor ínfimo do bem subtraído.

Para mais, assevera alega que o ato coator afronta ao disposto no art. 282, § 6º, do Códex Processual, tendo em vista que a autoridade judiciária não explicitou o motivo de inaplicabilidade de medida cautelar menos severa.

Por fim, considerando a situação emergencial de saúde pública decorrente da COVID-19 e o risco incrementado de transmissão ocasionado pelas condições do cárcere, entende que faz jus o paciente à liberdade provisória ou, subsidiariamente, à prisão domiciliar, nos termos da recomendação 62/2020 do CNJ.

Ante o exposto, requer a concessão da ordem para o imediato relaxamento da prisão preventiva do requerente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da segregação por medida cautelar diversa, dente as insculpidas no art. 319, do CPP, ou pela prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

A inicial, de ordem 01, veio acompanhada dos documentos de ordem 02/03.

O pedido liminar foi indeferido (ordem 03).

Informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora (ordem 05).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do pleito (ordem 06).

É o relatório. Passo a decidir.



CONHECIMENTO



Presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, dele conheço.

MÉRITO

Após acurado exame dos documentos aportados aos autos, julgo inviável a concessão do pleito exordial requerido.

Em exame da decisão proferida em sede de audiência de custódia, disponível na consulta pública dos autos nº XXXXX-20.2022.8.13.0024 do PJE, verifico que o juízo a quo converteu a prisão flagrancial em custódia preventiva com fundamento na condição de reincidente específico e nos maus antecedentes do paciente, sendo a custódia necessária para garantir a ordem pública, argumentos esses suficientes para a manutenção da prisão cautelar, neste momento de cognição sumária. Assim se manifestou S. Exa., verbis:



No caso em tela, verifica-se que o autuado é reincidente específico, ostentando duas condenações transitadas em julgado pelo cometimento do crime de roubo majorado, estando atualmente em cumprimento de pena na comarca de SÃO PAULO/SP.

Mister consignar ainda que o autuado possui extensa ficha criminal, de fatos distantes no tempo e também de outros com datas recentes, o que é indicativo que ele se dedica ao mundo do crime desde muito tempo.

Ademais, tem-se que as circunstâncias do crime são graves, constando dos autos que a vítima, funcionária da Drogaria Rede Farma, percebeu que um indivíduo, posteriormente identificado como o autuado WILLIAMS, pegou dois (02) pacotes de fraldas descartáveis e evadiu-se do estabelecimento. Por conta disso, a ofendida saiu em perseguição ao autuado, que, em dado momento, se virou para ela e, segurando um caco de vidro, apontou-lhe o objeto e a ameaçou. Assim, a vítima recuou, adentrou em seu veículo e saiu ao encalço do autuado, pedindo ajuda aos transeuntes, indicando o crime cometido por ele. Naquele momento, uma viatura percebeu o que estava ocorrendo e obteve êxito na prisão do autuado WILLIAMS, que estava com o caco de vidro nas mãos e com ferimentos aparentes. Ao ser questionado sobre os fatos, alegou que subtraiu as fraldas com o intuito de trocá-las por drogas, informando ainda que é morador de rua. Por fim, os militares foram até o viaduto onde o autuado disse morar atualmente, local onde encontraram (01) arma de fogo artesanal em mal estado de conservação, com posterior confirmação do autuado que a arma seria de sua propriedade.

As circunstâncias do crime cometido com emprego de ameaça, aliado às condições subjetivas do autuado, sedimentam a gravidade concreta do delito, corroborando a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Diante do exposto CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO WILLIAMS ALEXANDRE DA SILVA, nos termos do artigo 312, c/c artigo 313, I, do CPP, e, quanto ao autuado DIOGO, nos termos do art. 313, incisos I e II.

Ve-se da decisão transcrita que, apesar do baixo valor dos objetos subtraídos, as circunstâncias do delito, cometido mediante grave ameaça à pessoa e com posterior apreensão de arma de fogo, e os elementos pessoais do agente, reincidente e portador de maus antecedentes (fls. 62/73, autos eletrônicos), demonstram a premência da custódia cautelar para resguardo da ordem pública.

Entendo que a reiteração de práticas delitivas é motivo justificador da cautela, pois não se pode perder de vista que um dos escopos da segregação na fase cognitiva processual é, precisamente, garantir a ordem pública.

O argumento trazido acima não colide com o princípio da presunção de não-culpabilidade, que tanto prezo, porquanto não se está antecipando pena com base em juízo de culpabilidade presumido (o que é vedado constitucionalmente e ofende as garantias fundamentais do indivíduo).

A base jurídica da fundamentação acima expendida está em que se o paciente vem sendo processado criminalmente de forma reiterada, existindo razão lógica e plausível para concluir que a sua liberdade possa causar perturbações de monta à ordem social, gerando intranquilidade à coletividade, em evidente ofensa à ordem pública e, mesmo, à credibilidade da justiça criminal.

A prisão cautelar não se justifica pela probabilidade da condenação, pois haveria, in casu, inquestionável antecipação de pena.

Justifica-se a custódia provisória pela necessidade de manutenção do paciente preso visando a assegurar a ordem pública, abalada pela constante reprodução de fatos delitivos atribuídos ao custodiado.

Logo, tal fato é apontado como indício bastante de que a liberdade do paciente coloca em risco a ordem pública. Liberá-lo significaria gerar situação de intranquilidade social que se opõe à garantia da ordem pública.

Destarte, tenho para mim que a custódia no caso em exame não se constitui em constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua mantença.

Ressalto, por fim, que resta preenchido dois dos requisitos formais da preventiva, previstos no art. 313, I (pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos) e II (condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado), ambos do CPP, sendo, notadamente, insuficiente a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da custódia (art. 319, do CPP), ante o exposto linhas atrás.

Diante do exposto, tenho por bem DENEGAR A ORDEM.

É como voto.

Sem custas.





DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373222848/habeas-corpus-criminal-hc-10000220083554000-mg/inteiro-teor-1373226234

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