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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/02/2022

Julgamento

27 de Janeiro de 2022

Relator

Fábio Torres de Sousa
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.

Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o prequestionamento (art. 1.025 do CPC).

Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0702.14.068061-3/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): RESTOQUE COMERCIO E CONFECÇOES DE ROUPAS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 592/593 pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do acórdão de fls. 575/589, que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, restando ementado nos seguintes termos:

"EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - MERCADORIA DEVOLVIDA OU TROCADA - APROVEITAMENTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA EM PARTE DO VALOR COBRADO - PERÍCIA JUDICIAL - COINCIDÊNCIA ENTRE O VALOR DE ICMS A TÍTULO DE VENDA E CREDITADO COMO TROCA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS - MULTA ISOLADA - PERSITÊNCIA.

- A legislação estadual, até 09-08-2017, exigia que a devolução ou troca deveria ser comprovada mediante restituição pelo cliente da via do documento fiscal a ele destinada e sua declaração de que devolveu ou trocou as mercadorias, especificando o motivo da devolução ou da troca, com menção ao seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e telefone ou, tratando-se de pessoa jurídica ou sei proposto, com a aposição do carimbo relativo à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

- Com a Edição do Decreto n.º 47.233, de 09 de agosto de 2017, passou-se a exigir apenas que o estabelecimento que receber a mercadoria, em devolução ou troca, emita nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, observado o disposto no § 8 do art. 20 da Parte 1 do Anexo V.

- Confessando a empresa contribuinte não ter cumprido os requisitos de exigência da nota fiscal do cliente e de sua declaração acerca da troca, mas constatando-se por meio de perícia judicial que parte dos bens recebidos como troca e devolução possuem a indicação da nota fiscal de venda, resta demonstrada a coincidência entre o valor lançado a ICMS a título de venda e creditado como troca sendo cabível o aproveitamento, não devendo persistir a cobrança efetuada pelo Estado.

- Deve, contudo, prosseguir a execução fiscal quanto às notas em que não se comprovou a vinculação.

- A multa isolada por descumprimento de obrigação acessória deve persistir, vez que a legislação mineira não foi integralmente cumprida, sendo desconsiderado pela empresa que para efetuar a troca deveria exigir a nota fiscal da venda e a declaração do cliente (à época das trocas ocorridas).

V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITAMENTO DE ICMS - DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIA - REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - PROVA PERICIAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA DE REVALIDAÇÃO - POSSIBILIDADE

- Nos termos do princípio da não cumulatividade, abate-se do montante devido pelo contribuinte o valor pago em etapas anteriores, nas quais as compras de bens ou serviços já foram tributadas pelo ICMS.

- Para o aproveitamento de crédito de ICMS é necessária a comprovação da efetiva devolução/troca da mercadoria, cabendo ao contribuinte apresentar toda a documentação exigida em lei.

- Somente é possível o creditamento do ICMS por parte do contribuinte em caso de troca de mercadoria ou devolução se preenchidas as exigências previstas em lei, nos termos do artigo 76 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080/2002.

- A multa de revalidação é uma penalidade decorrente da ausência de cumprimento da obrigação de pagar o imposto devido, nos termos do artigo 56, II da Lei Estadual nº. 6763/75.

- Impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade da multa de revalidação quando o contribuinte não procede ao recolhimento do ICMS diante do indevido creditamento realizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.068061-3/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da sumula em 13/05/2021)"



Em suas razões recursais de fls. 592/593, o embargante alega a existência de contradição e omissão. Aduz que o voto condutor reconheceu não terem sido cumpridos os requisitos fixados na legislação estadual para se formalizar a devolução de mercadorias, mas deu parcial provimento ao recurso. Pontua que a legislação tributária não tem efeitos retroativos, aplicando-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos moldes do art. 106, II, do CTN. Destaca que documentos esparsos não substituem a escrituração regular das operações de troca. Almeja a concessão de efeito infringente e aponta também o caráter prequestionatório da interposição dos embargos.

A embargada apresentou contrarrazões às fls. 606/610, pela rejeição dos embargos de declaração.

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2.015:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."



Sobre os embargos de declaração, leciona a doutrina especializada:

"2.1. Noções gerais

Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.

(...)

2.2. Erro material

O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. (...)

A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. (...)

2.3. Contradição

Assim como a petição inicial, a decisão judicial deve ter coerência, (...). Toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente.

Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, (...)

A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

2.4. Omissão

2.4.1. Generalidades

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (...)

A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (...)

2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência

Há omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplica-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.

(...)

2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489

O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissa

A decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão (16).

2.5. Obscuridade

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível (19), quer porque escrita om passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível.

A obscuridade á a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. (...) Quando o juiz ou o tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.

(...)

(DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3) (grifou-se)

Dessa forma, a viabilidade de análise do mérito do recurso depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios destacados no art. 1.022 do CPC/2015.

Verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu na contradição e omissão apontadas.

As questões relevantes para o julgamento do recurso de Apelação interposto foram enfrentadas e devidamente motivadas, nos limites das discussões estabelecidas entre as partes.

Destaque-se que o voto prevalente demonstrou que as exigências legais mostravam-se desarrazoadas, bastando a comprovação da vinculação da nota da venda com a nota de entrada de devolução para obter o aproveitamento pretendido.

Acrescente-se que, conforme pontuado, não se trata de documentação esparsa, mas devoluções devidamente registradas no SINTEGRA/SPED e livros fiscais, indicando-se que são ações devidamente declaradas ao Fisco.

Noutro giro, não se aplicou legislação nova a fato pretérito, pontuando-se apenas que a alteração legislativa corroborou a conclusão de que a exigência de devolução da nota fiscal originária era excessiva, não devendo prevalecer para obtenção do creditamento.

Desse modo, percebe-se que o intento do Embargante é rediscutir questão claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância. Portanto, trata-se de pretensão não amparada via embargos declaratórios, embora possa haver o reconhecimento do prequestionamento na hipótese do art. 1025 do CPC, que assim dispõe:

" Art. 1025- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. "

Destarte, para que se configure o prequestionamento perante o Tribunal Superior, basta a oposição dos embargos declaratórios, independente do resultado de seu julgamento, desde que o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Mediante tais considerações, conheço dos embargos opostos, visto que cabíveis e tempestivos, no entanto, no mérito, REJEITO O RECURSO por entender que não se encontra presente nenhuma das hipóteses discriminadas em lei para a espécie.

Sem custas.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

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