Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-10.2018.8.13.0261 Formiga

A leitura do depoimento extrajudicial, para confirmação perante o crivo do contraditório, não torna nula a oitiva das testemunhas, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos artigos 203 e 204, ambos do CPP. "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes" (Súmula 64 do TJMG).