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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2011.8.13.0317 Itabira

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Torres de Sousa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA - COBRANÇA DE IPTU - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Evidencia-se que para a configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais: a ocorrência do dano; a culpa ou o dolo do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Nos termos do artigo 35 da Lei n.º 3.404/97, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No entanto, a executada não ocupava quaisquer das condições à época do ajuizamento da execução fiscal. A caracterização do dano moral é inquestionável, pois incontroverso o dano sofrido pela executada, sendo que a causa desses transtornos foi a cobrança indevida de tributos, que deu ensejo a duas execuções fiscais indevidas, além da ocorrência do bloqueio de valores em sua conta corrente e a devolução de um cheque por falta de provisão de fundos. Tendo o quantum indenizatório sido fixado em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabe a sua redução. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374612367/apelacao-civel-ac-10317110160890001-itabira

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