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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 166XXXX-71.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1663224-71.2021.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/02/2022

Julgamento

3 de Fevereiro de 2022

Relator

Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE URGÊNCIA - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - PESSOA VULNERÁVEL - LEI 14.216/2021 - ADPF 828 - SUSPENSÃO DESPEJO.

Quando comprovada pelo locador alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia, que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar, bem como os demais requisitos previstos na lei 14.216/2021, o despejo deve ser suspenso até o dia 31/03/2022. (Cumprimento de determinação proferida na ADPF 828).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374646268/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211663216001-mg

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