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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2017.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LOTEAMENTO PARTICULAR. INTEGRAÇÃO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POSSE PRECÁRIA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

I. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação e, de ser reintegrado quando houver esbulho, à luz do artigo 1.210, do Código Civil c/c artigo 560, do CPC.
II. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, configurada a ocupação indevida de bem público, não há de se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374700706/apelacao-civel-ac-10000170539837002-mg

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