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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 201XXXX-43.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/02/2022

Julgamento

8 de Fevereiro de 2022

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 13.964/2019.

Considerando-se que a Lei 13.964/2019 previu a aplicação da porcentagem de 30% para progressão somente em relação ao agente reincidente específico em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, não incluindo o reincidente em crime comum, imperiosa a aplicação da porcentagem para progressão menos rigorosa de 25%.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1375997280/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000212018881001-mg

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