11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-47.2021.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA A POSSIBILITAR A ANÁLISE DO PEDIDO - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO.
A ausência de fundamentação conduz à nulidade da decisão agravada, haja vista a afronta à norma contida no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica. Nulidade da decisão que se decreta.