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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0954808-39.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0954808-39.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Moacyr Lobato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10702110370278001_a8878.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -A relação existente entre as partes não se configura como uma relação de consumo, na medida em que não há a subsunção perfeita aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo , caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).
- É de cunho civil e não consumerista a relação firmada entre paciente que assina Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para uso de medicamento experimental e o laboratório responsável pela pesquisa, o que por si só não afasta a responsabilidade a ser apurada, mormente diante da expressa previsão de indenização prevista no Termo de Consentimento firmado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.11.037027-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): JOSUÉ DE ANDRADE PEREIRA DA SILVA, MARIA CLARA DE ANDRADE PEREIRA DA SILVA, SOPHIA DE ANDRADE PEREIRA DA SILVA, CLAREN GONÇALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S.A., BRISTOL MYERS SQUIBB COMPANY E OUTRO (A)(S), INSTITUTO DO CORAÇÃO DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, INST GERIATRIA AFONSO PENA SANTA CASA MISERICORDIA BH - INTERESSADO: ROBERTO VIEIRA BOTELHO

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO" Estiveram presentes o (a) Dr (a). DANIEL OLIVEIRA FREIRE pelo (a) agravante (s) e o (a) Dr (a). LUANA MANCINI MACHADO VASSALLE DE CASTRO pelo (a) agravado (a)(s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137632870/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702110370278001-mg

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