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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2015.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO SOBRE A POSSE - VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS - MEAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEAÇÃO DO SALDO JÁ QUITADO - EMPRESA INDIVIDUAL - PARTILHA DO PATRIMÔNIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES - ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

- Admite-se a meação dos direitos econômicos do casal sobre a posse de bem imóvel, desde que haja prova inconteste de que os meeiros são, de fato, os possuidores - Não é possível a partilha de automóveis registrados junto ao órgão de trânsito em nome de sociedade empresária, dotada de autonomia patrimonial e que tem em seu quadro societário terceiro estranho à lide - A pendência de ação de dissolução de sociedade empresária não impede, nos autos de ação de divórcio, a declaração da meação das quotas sociais de titularidade de cada um dos cônjuges, cujos haveres serão apurados no processo de dissolução, nos termos do art. 600, parágrafo único, do CPC - Apenas o valor correspondente às parcelas já quitadas durante a constância do matrimônio, junto ao credor fiduciário, proprietário resolúvel do bem dado em garantia, pode ser objeto de partilha - O patrimônio da empresa individual se confunde com o da pessoa natural e, portanto, pertencente ao acervo partilhável do casal no divórcio - Nos termos do art. 1.662 do Código Civil, "no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior" - Se o direito sobre determinado imóvel foi adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, cuja partilha foi determinada na sentença, bem como sendo inequívoco que o imóvel em questão está sendo ocupado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, deve ser arbitrado aluguel em favor do outro, a partir da citação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377295989/apelacao-civel-ac-10056150062026001-barbacena

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