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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-80.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Rinaldo Kennedy Silva
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DOS PEDIDOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CPC - COMPETÊNCIA DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

- Não existindo conexão ou risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos, deve-se observar o disposto no artigo 286, II, do CPC - Restando comprovado nos autos a existência de ação idêntica, julgada extinta sem resolução do mérito, mister reconhecer a prevenção e a competência do juízo suscitado para processamento e julgamento da presente demanda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377342240/conflito-de-competencia-cc-10000211936356000-mg

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