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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE JUDICIAL SEM O EXPRESSO ASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

-A autoridade judicial não pode determinar o arquivamento de inquérito policial se não houver o expresso assentimento do órgão ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.21.125597-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANDERSON LUIZ ALVES PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se insurge contra a r. decisão de fls. 37/38 v., a qual, acolhendo a tese defensiva, determinou o arquivamento do inquérito policial a apurar a prática de delito de furto perpetrado por Anderson Luiz Alves Pereira, em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta.

A teor da tese preconizada em recurso, impõe-se devida a cassação da r. decisão, havendo sido determinado o arquivamento dos autos do inquérito policial pelo il. Magistrado, antes mesmo da conclusão das diligências requeridas pelo Parquet. Aduz não haver sido realizada a perícia técnica para avaliação da res furtiva, considerada indispensável à conclusão das investigações e eventual oferta de Acordo de Não Persecução Penal, denúncia ou arquivamento. Requer, assim, seja cassada a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à DEPOL para a conclusão das investigações no prazo máximo de 30 (trinta) dias (fls. 39/46).

À fl. 47, o recurso de apelação ministerial foi recebido como próprio e tempestivo.

Contrarrazões da defesa às fls. 48/52 pela manutenção do r. decisum hostilizado.

A il. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 60/61v pelo provimento do recurso.

Em síntese, o relatório. Passa-se à decisão.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Analisando detidamente os autos, verifica-se assistir razão ao Parquet em sua irresignação.

Consoante se infere à fls. 29/33, requerera a ciosa defesa o trancamento do presente feito, sob o argumento de ser insignificante a conduta do investigado Anderson Luiz Alves Pereira consubstanciada na subtração de 02 (dois) Hidratantes Premium, de 170ml e 140 ml, em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Araújo, nesta capital, a tornar o fato materialmente atípico.

Instado a se manifestar, o órgão ministerial, às fls. 35/36 v., discordou do requerimento formulado pela defesa, entendendo ser necessária a conclusão das diligências requisitadas às fls. 22/22 v., notadamente a confecção do laudo de avaliação indireta da res furtiva, a fim de avaliar a existência de lastro probatório capaz de sustentar o oferecimento da denúncia.

O il. Magistrado, por sua vez, acatando o pleito formulado pela Defensoria Pública, determinou o arquivamento do inquérito policial e do APFD correspondente, em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta.

Incumbe, todavia, exclusivamente ao órgão ministerial avaliar a suficiência ou não dos elementos informativos ao oferecimento da denúncia, razão pela qual nenhum inquérito policial pode ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial.

Sobre o tema, são os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

"(...) Impossibilidade de ser arquivado inquérito sem requerimento do Ministério Público: nem mesmo a autoridade judicial pode determinar o arquivamento de inquérito policial se não houver o expresso assentimento do titular da ação penal, que é o Ministério Público (...)". (In Código de Processo Penal Comentado/Guilherme de Souza Nucci. 9.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 118)

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso ministerial para cassar a r. decisão de fls. 37/38 v., determinando o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para a conclusão das investigações no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Comunique-se com urgência.



DES. CATTA PRETA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377412751/apelacao-criminal-apr-10024211255971001-belo-horizonte/inteiro-teor-1377412816

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