Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2014.8.13.0231 Ribeirão das Neves

É Possível a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, valendo a sentença como título executivo judicial, eis que possuem as partes interesse em homologar judicialmente o acordo extrajudicial por elas firmado, cujo objetivo é conceder à transação força executiva, devendo ser cassada a sentença que deixou de apreciar a avença e extinguiu o feito.