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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2014.8.13.0231 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Rocha Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE .

É Possível a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, valendo a sentença como título executivo judicial, eis que possuem as partes interesse em homologar judicialmente o acordo extrajudicial por elas firmado, cujo objetivo é conceder à transação força executiva, devendo ser cassada a sentença que deixou de apreciar a avença e extinguiu o feito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1378332217/apelacao-civel-ac-10231140075194001-ribeirao-das-neves

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