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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TROCA DE MEDICAMENTOS NO CURSO DO TRATAMENTO. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO.

- As diretrizes da ANS são aplicáveis levando em consideração o caráter exemplificativo do rol por ela divulgado, atento a interpretação conjunta das normas contratuais, com os princípios da razoabilidade e boa fé objetiva que dever reger os contratos e, ainda, frente à necessidade indicada pelo corpo médico que acompanha o paciente - Deve ser ressarcido o sofrimento de ordem moral que decorre do agravamento do estado psicológico e de espírito experimentado, por quem está acometido de grave problema de saúde, decorrente da injusta recusa do Plano de Saúde em dar cobertura ao tratamento indicado pelo seu médico.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1378360929/apelacao-civel-ac-10000204879019002-mg

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