Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-58.2021.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Levenhagen

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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO.

- A inércia do requerente em comprovar os necessários requisitos, quando para tanto intimado, obsta o deferimento da gratuidade judiciária, em razão da preclusão.