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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/02/2022

Julgamento

10 de Fevereiro de 2022

Relator

Ana Paula Caixeta
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil.

- Havendo indícios que o valor fixado em primeiro grau se encontra além da possibilidade do alimentante, impõe-se a minoração do encargo alimentar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.203513-3/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): H.C.O. - AGRAVADO (A)(S): L.H.S.O.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O



Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na qualidade de curadora especial de H.C.O., contra a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis, Dra. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria, que, nos autos da "ação de alimentos", ajuizada por L.H.S.O., devidamente representado por sua genitora, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fixar os alimentos provisórios no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.

Inconformada, a parte Agravante requereu a reforma da decisão, ao fundamento de que: i) no momento em que fixada a verba provisória, o julgador não dispunha de parâmetros seguros quanto às possibilidades financeiras do alimentante, razão pela qual levou em consideração apenas o que afirmado na exordial, no sentido de que o Agravante exercia as funções em restaurante; ii) a quantificação dos alimentos provisórios levou em consideração apenas as necessidades do alimentando, desconsiderando o outro componente da equação que informa a quantificação da obrigação alimentar; iii) nada justifica a definição da verba nesse patamar, inexistindo elementos de convicção suficientes para a formação de juízo seguro quanto ao arbitramento no referido valor; iv) a decisão agravada foi proferida em junho de 2020 e, neste intervalo, não foi juntado aos autos qualquer outro documento que pudesse trazer indicativos da renda do Agravante; v) não pode, o alimentante, ser compelido a suportar encargo alimentar que suplanta as suas possibilidades financeiras; vi) as despesas da criança se limitam aos gastos comuns e ordinários para a idade, não possuindo despesas adicionais e nem dispêndios extraordinários com saúde; vii) os gastos do menor perfazem a média das despesas inerentes às crianças nas mesmas condições; viii) inexiste nos autos de origem qualquer elemento probatório que denote a capacidade econômica do alimentante para arcar com o pensionamento provisórios nos moldes fixados; ix) "a DPMG assiste o Agravante no exercício do múnus da curadoria especial, não dispondo de elementos fáticos mais detalhados para trazer a este Juízo".

A parte Agravante requereu, em sede liminar, "seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, de forma que os alimentos provisórios sejam imediatamente revistos e arbitrados no valor correspondente a 20% do salário mínimo vigente". Quanto ao mérito do recurso, a parte Agravante pretendeu, ao final, que, "seja recebido e conhecido o presente agravo de instrumento, cumprindo as formalidades legais, com a consequente reforma da decisão interlocutória, ora guerreada, em face aos riscos de dano grave e de difícil reparação aqui expostos, de modo a reduzir os alimentos provisórios ao patamar de 20% do salário mínimo".

O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido e, na sequência, oportunizado o contraditório.

O ilustre Magistrado a quo, em substituição, prestou as informações solicitadas.

Regularmente intimada, a parte Agravada apresentou resposta ao recurso, requerendo o seu desprovimento.

Intervindo no feito, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Darcy Souza Filho, opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Compulsando os autos, observa-se que a Agravante se insurge contra decisão que, nos autos da "ação de alimentos", ajuizada por L.H.S.O., devidamente representado por sua genitora, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fixar os alimentos provisórios no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (f. 09/11, doc. único).

A parte Agravante argumentou, em suma, que o arbitramento dos alimentos provisórios somente levou em consideração as necessidades da parte Agravada. Sustentou, além disso, a inexistência de elementos probatórios que possam comprovar a capacidade financeira do Agravante. Afirmou-se, por fim, que o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo é suficiente para suprir as necessidades da menor.

O desate da controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se os alimentos provisórios arbitrados por meio da decisão agravada são ou não adequados.

É cediço que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar, nos termos do artigo 229, da CF/88; do artigo 22, do ECA; e dos artigos 1.630, 1.634 e inciso III do 1.635, do CC/02.

Acrescente-se que, em atenção ao § 1º do artigo 1.694 do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Alimentando e das possibilidades do Alimentante, com base nos elementos que integram o caderno processual.

Por outro lado, o artigo 1.699 do CC/02, estabelece que o valor da obrigação alimentar pode ser revisto (para ser majorado ou minorado) ou o Alimentante pode ser exonerado do encargo, desde que o interessado demonstre a modificação na situação financeira de quem a paga ou na de quem a recebe.

Registradas essas breves considerações, cumpre registrar que, na hipótese dos autos, é certo que as necessidades do menor L.H.S.O. são presumidas de maneira absoluta, por se tratar de menor impúbere, atualmente com 14 (quatorze) anos de idade (f. 13, doc. único), cujas despesas com educação, saúde, alimentação, lazer, dentre outras, são inquestionáveis.

Noutro norte, analisando a capacidade financeira do Agravante, constata-se que inexiste comprovação precisa e exata sobre seus rendimentos.

Quando do ajuizamento da ação, somente foi deduzido que o Agravante seria "jovem e saudável, trabalha como professor de educação física e motorista de Uber em Belo Horizonte/MG, com renda mensal aproximada de R$4.000,00 (quatro mil reais)" (f. 10, doc. único). No entanto, a referida afirmação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para demonstrar a renda auferida pelo Agravante.

De igual forma, quando da apresentação de resposta ao presente recurso, a parte Agravada somente informou que, "no que concerne à possibilidade do agravante, conforme informações apresentadas na inicial, é ele professor de educação física e motorista de Uber" (f. 148, doc. único). Todavia, a alegação de capacidade financeira também se encontra desacompanhada de qualquer prova indiciária quanto à comprovação da capacidade financeira do Agravante.

Logo, a capacidade econômica do Agravante em prestar os alimentos devidos em favor do Agravado deverá ser objeto de investigação, a ser realizada durante a fase de instrução probatória, oportunidade em que se poderá apurar, com maior acuidade, a sua real condição financeira.

Isto porque, não se pode pressupor, diante da completa ausência de provas, que o Agravante aufira rendimentos superiores ao valor correspondente ao salário mínimo.

Ademais, devem ser consideradas as despesas comuns do Agravante, decorrentes de gastos ordinários com moradia, alimentação e vestimentas, bem como do custeio dos gastos básicos com água e energia elétrica.

Assim, os alimentos provisórios, fixados no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, correspondentes ao montante de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), se afiguram, nesta fase de cognição sumária, excessivos frente à capacidade financeira da Agravante.

Logo, em sede de cognição sumária, os alimentos provisórios devem ser reduzidos, de modo que, prima facie, não seja comprometido o sustento de nenhuma das partes. O valor dos alimentos deve, neste momento processual, ser fixado no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, fixados em favor do filho do Agravante.

Importa destacar, ademais, que o dever de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais (§ 5º artigo 226 da CF/88), cabendo, também, à genitora contribuir para tanto.

Por fim, é de se salientar que esta decisão tem caráter provisório, podendo ser alterada no decorrer do processo principal com base em maiores elementos elucidativos.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a decisão agravada, confirmar os efeitos da antecipação da tutela recursal e, por consequência, reduzir o valor dos alimentos provisórios para o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, fixados em favor do filho do Agravante, L.H.S.O.

Custas recursais ex lege.



DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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