jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 905XXXX-37.2018.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turmas Recursais

Publicação

Data da publicação: 15/02/2022

Relator

MAURO PENA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__90572993720188130024_b245a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso nº 9057299.37.2018.813.0024

EMENTA : JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II DO CPC – DIREITO ADMINISTRATIVO – TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS – TEMA 546 DO STF – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0024.12.132317-4/004 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II E ART. 7º DA LEI 19.445/11 – RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO I DA LEI ESTADUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I – Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

II – Voto

Dispensado o relatório como autorizado pelo art. 38 e 46 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes.

A sentença (evento 69) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental no caso concreto dos artigos 6º, I da Lei Estadual 19.445/2011, por afronta ao disposto no artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, bem como para DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo punitivo de aplicação da multa no valor superior ao apontado pela legislação própria, face à afronta ao artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro; e DECLARAR a nulidade apenas do ato administrativo punitivo de multa e apreensão aplicadas ilegalmente e todos os seus efeitos, bem como do condicionamento do levantamento do mesmo mediante o pagamento da multa anulada decorrente dos autos de infrações AIT 195103 e AIT

217221, cometidos com a utilização do veículo PLACA HAR-7185, de propriedade do autor CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA.

Interposto recurso inominado pelo DER/MG (eventos 76), e apresentadas contrarrazões em evento 92. O acórdão (evento 108), à unanimidade, negou provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença.

Interposto Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (evento 146), houve devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no artigo 1.030, I e II do CPC, pois a matéria em questão foi submetida a repercussão geral e teve o mérito julgado (evento 188) .

Decido.

Analisando os autos, tenho por reexaminar a matéria recursal, nos termos do artigo 1.030, II do CPC e realizar o juízo de retratação, considerando que ocorreu o trânsito em julgado do Tema 546 do STF, com tese firmada nos termos que se segue: "surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração".

Analisando os autos, entendo que merece reparo a r. sentença em razão do entendimento mais recente do STF e do TJMG sobre o tema.

A discussão da lide versa a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º, ambos da lei nº 19.445/2011, que estabelecem penalidade mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

É cediço que a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI da Constituição Federal, sendo atribuída competência residual aos Estados.

Da análise da referida Lei Estadual, observa-se que os condutores que realizarem transporte clandestino de passageiros serão penalizados com a apreensão do veículo que conduzem, condicionando a liberação do veículo ao pagamento de multa. Sobre o tema, o Eg. TJMG declarou, inicialmente, a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual em análise, conforme julgamento do incidente supramencionado, publicado em 20.03.2015:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 -TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA -INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela

estabelecida na legislação de trânsito ( CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da Republica).

- V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG -Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) (grifou-se)

Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do incidente, acolheu-se parcialmente o pleito do segundo embargante para sanar o vício da contradição no acórdão anterior, com o fim de declarar a inconstitucionalidade apenas do inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual 19.445/11, alterando-se o dispositivo do acórdão nos seguintes termos:

Com tais considerações, rejeito os primeiros embargos de declaração e acolho parcialmente os segundos embargos, para sanar a contradição apontada, nos termos acima expostos, alterando, consequentemente o dispositivo vergastado para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011. (grifou-se)

Pelos julgados supracitados, é de se notar que foi afastada a inconstitucionalidade do inciso I do art. 6º da Lei Estadual, sob o fundamento de que o próprio CTB prevê a penalidade de multa, não havendo previsão exorbitante pelo legislador estadual. Importante salientar, neste ponto, que no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade não houve debate acerca do valor da multa, que é mais oneroso nos parâmetros fixados pelo legislador estadual em relação ao previsto no art. 258 do CTB.

Todavia, recentemente, o art. 231, VIII do CTB sofreu uma alteração pela Lei 13.855/19, de modo que a infração antes classificada como média, tornou-se gravíssima, além de ter sido alterada a penalidade que antes era de multa e retenção do veículo para multa e remoção do veículo. Com tal alteração, o próprio TJMG modificou os posicionamentos antes aplicados, de forma a se considerar válida de forma integral a penalidade prevista na legislação estadual para a infração em debate. Nesse sentido, segue acórdão recente de relatoria do Des. Alberto Vilas Boas:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PREVISÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.855/2019. MULTA DE 500 UFEMGS. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE . SENTENÇA REFORMADA.

O Órgão Especial, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts 6º, inciso II, e 7º da Lei Estadual nº 19.445/2011, no que diz respeito à penalidade de apreensão do veículo, em razão da impossibilidade de o Estado de Minas Gerais criar penalidade mais severa do que a estabelecida pela União no Código de Trânsito Brasileiro. Mantida a possibilidade de aplicação da multa prevista no inciso I do art. da aludida legislação estadual, razão pela qual sua incidência não pode ser afastada .

- Em se tratando de mandado de segurança preventivo, é lícito incidir sobre a causa a nova lei superveniente que disciplina o direito material invocado pela parte autora.

A Lei nº 13.855/2019, alterou o art. 231, VIII, CTB, para que a infração ali descrita seja agora considerada "gravíssima", mantendo-se a penalidade de multa e, ainda, alterando a medida administrativa cabível, inicialmente de "retenção" do veículo,

para "remoção do veículo". Preventivo o mandado de segurança, não havendo mais óbice à remoção que se busca evitar, denega-se a segurança. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.154177-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/0020, publicação da sumula em 28/05/2020) (grifou-se)

Nesse sentido, em conformidade ao entendimento predominante do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconheço a regularidade da conduta do DER/MG e do Estado de Minas Gerais no tocante à autuação da infração pelo transporte clandestino de passageiros, bem como ao valor aplicado na multa.

Este entendimento consolidou-se com o julgamento pelo STF do Tema 546, com trânsito em julgado em 18.03.2021, cuja tese afirma ser constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, todavia, é inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

III - Conclusão

Assim, em juízo de retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e DECLARAR a regularidade da conduta do DER/MG e do Estado de Minas Gerais no tocante a autuação da infração pelo transporte clandestino de passageiro, bem como ao valor da multa aplicada, ressaltando que a liberação de veículo apreendido não pode ficar condicionada ao pagamento de multas, preços públicos ou demais encargos decorrentes da infração.

Sem custas, em face da isenção legal, e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1383350850/90572993720188130024-mg/inteiro-teor-1383362699