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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/02/2022

Julgamento

10 de Fevereiro de 2022

Relator

Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

- A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0701.13.028656-3/001 - COMARCA DE UBERABA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APELADO (A)(S): SILVIO RUFINO FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação à sentença presente no doc. de ordem 07, integrada pela decisão de doc. de ordem 13, proferida em ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por SILVIO RUFINO FILHO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que julgou procedente os pedidos iniciais e determinou que "o réu pague ao autor o benefício auxilio doença acidentário desde a data em que foi negado administrativamente, mas somente devido no período em que o autor comprova a qualidade de segurado, e converto o benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data do laudo pericial - 2110812019 (fls. 171), condenando o réu em honorários do perito e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir desta sentença."

Apela a parte ré, ao argumento de a "mera verificação de acidente, tornado este no sentido amplo, não importa, necessariamente. na caracterização de acidente do trabalho para fins previdenciários".

Disserta amplamente acerca dos requisitos necessários para o deferimento do auxílio-doença e da aposentadoria.

Afirma que a r. sentença não foi clara quanto ao temo inicial do beneficio de auxílio-doença, pois concedeu o beneficio auxílio doença acidentário desde a data em que foi negado administrativamente, mas somente devido no período em que o autor comprova a qualidade de segurado.

Entende não estar definida a data do início do benefício auxilio doença haja vista o auxílio doença ter sido indeferido em 11/03/2013, justamente pela ausência de qualidade de segurado do autor no RGPS (doença anterior ao seu reingresso ao RGPS)

Pugna pela reforma da sentença por ausência de qualidade de segurado do autor, ora apelado, no RGPS.

Requer que seja determinada a aplicação dos juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, não conheço da remessa necessária, porquanto no presente caso incide a dispensa prevista no § 3º, do art. 496, do CPC, in verbis:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

(...)

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.".



Nesses termos, considerando que a sucumbência do INSS não ultrapassa o valor limite mencionado no supracitado § 3º, não há falar em duplo grau de jurisdição obrigatório no caso dos autos, porquanto não preenchidos os requisitos legais.



A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado.

3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).

6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.

8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

9. Recurso especial a que se nega provimento."(g.n.)

( REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)



Conheço do recurso voluntário, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Narra o autor ter sofrido acidente de trabalho em 2002 quando no desempenho da função de professor, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico, sendo que em 04.09.2005, sofreu novo acidente do trabalho com trauma.

Pois bem.

Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor a concessão de auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude da incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.

Inicialmente convém afirmar a competência da justiça estadual para julgamento desta demanda, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal:



PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇAS OCUPACIONAIS (DOENÇAS PROFISSIONAIS E DOENÇAS DO TRABALHO/LER-DORT). COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE REVISÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O acidente de trabalho é aquele decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa ou decorrente do trabalho prestado pelos segurados especiais (art. 19 da Lei 2.213/91). As doenças ocupacionais - gênero do qual são espécies as doenças profissionais e as doenças do trabalho/LER-DORT - também são consideradas como acidente de trabalho.

2." Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho "(Súmula 15/STJ)." Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista "(Sumula 501/STF).

3. Nos termos do art. 109, inciso. I da Constituição Federal, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez, auxílio acidente, auxílio doença e pensão por morte, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual.

4. Tanto a açãode acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual.

5." A moléstia desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado é doença profissional equiparada a acidente do trabalho "(TRF4. APELREEX 167080620104019999 Rel LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE DJ 16.12.2010) 6. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo, para regular prosseguimento do feito. (TRF 1, AC 00624010620094019199 0062401-06.2009.4.01.9199, 2ª Turma, Rel. Des. Cândido Moraes, D.P 09/10/2015).



A Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a concessão do auxílio doença, dispõe em seu art. 86:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Dessa forma, nos termos da legislação supramencionada, o auxílio-acidente é devido, a título de indenização, quando comprovada sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O Decreto nº. 3.048/99, que aprova o regulamento da previdência social e dá outras providências, preceitua em seu art. 104, § 4º, que não dará ensejo ao recebimento do benefício, quando os danos funcionais ou redução da capacidade funcional não tiverem repercussão da capacidade laborativa.



§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:

I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.



Nesse sentido, cumpre analisar as provas produzidas nos autos de maneira a verificar se a lesão sofrida pela apelada implicou em redução da sua capacidade laborativa.

Determinada a realização de prova pericial, o expert concluiu que o autor, ora apelado, possui as seguintes sequelas:"Claudicação intensa e não consegue deambular sem as órteses. Cicatrizes cirúrgicas laterais a nível dos calcâneos, edema residual considerável, principalmente à direita, bloqueio articular subtalar (...) É portador de sequela grave para os membros inferiores, direito e esquerdo"(doc. ordem 06)

Destaca ainda o perito que" Existe nexo de causalidade acidentária "e que o autor é" incapaz total e definitivo para o trabalho ".

No concernente à concessão da aposentadoria por invalidez a Lei nº 8.213/1991 dispõe, in verbis:



Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Extrai-se do dispositivo acima transcrito que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica.

Neste contexto, sendo o laudo pericial categórico ao atestar a incapacidade permanente, descartando a possibilidade de tratamento e reabilitação, não há como afastar a conclusão de que o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença na parte em que reconheceu o direito ao benefício.

Assim, não merece reparos a decisão monocrática ao deferir o benefício auxilio doença acidentário desde a data em que foi negado administrativamente, sendo devido apenas no período em que o autor, ora apelado, comprova a qualidade de segurado, sendo convertido o benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data do laudo pericial, qual seja, 21/08/2019.

No concernente à incidência de juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi corroborada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1495146/MG, submetido ao regramento do julgamento de recurso repetitivo, DJe 02/03/2018.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

" TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.

1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

"SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)



PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS.

ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive, corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.492.221, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos repetitivos.

2. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para, em juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do CPC/2015, diante do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/6/2009.

( EDcl no REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018)



Desse modo, a correção monetária é devida pelo índice do INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213 e os juros de mora devem observar os parâmetros previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, desde a edição da Lei n. 11.960/09. No tocante ao período anterior à vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora são devidos a partir de 1% ao mês.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para determinar a incidência de juros e correção monetária na forma acima exposta.





DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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