Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

A tentativa inidônea (ou crime impossível) é a conduta que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de se consumar. A existência de sistema de vigilância, com monitoramento eletrônico ou com presença de seguranças no local, apenas dificulta o cometimento do crime de furto, de modo que, por si só, não torna impossível a prática delitiva. Portanto, não comprovada a absoluta ineficácia do meio utilizado para produzir o resultado, incabível a aplicação do instituto previsto no artigo 17 do Código Penal. O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de oferecer sequer perigo de lesão ao interesse protegido pela expectativa social. A habitualidade delitiva, evidenciada pela multirreincidência em crimes patrimoniais, demonstra a reprovabilidade social da conduta e a expressividade da lesão causada pela conduta do réu, afastando a aplicação do princípio da bagatela. O grau de incidência da tentativa (artigo 14, II, Código Penal) deve ser inversamente proporcional à distância do iter criminis percorrida pelo agente na prática delitiva.