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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO.

- É irrecorrível ato de mera propulsão processual, desprovido de qualquer conteúdo decisório (incidência do artigo 1.001, do CPC).

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.21.113418-4/002 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL SA - AGRAVADO (A)(S): RONALDO REIS DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Examina-se AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL SA em desfavor da decisão por mim proferida mediante a qual não conheci do recurso de apelação interposto por ausência de decisão passível de recurso.

Alega a parte agravante que a "decisão proferida pelo Juízo a quo possui natureza decisória uma vez que tem como consequência a imposição de multa ao Recorrente em caso de descumprimento." Argumenta que não se trata de despacho ordinatório que visa apenas promover o andamento processual e que não produz grandes consequências, uma vez que houve imposição de multa ao Recorrente. Ao final, requer a reforma da decisão para que o recurso seja conhecido e julgado.

Decorre o prazo legal sem apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Data vênia, não vislumbro razões para reforma da decisão agravada.

A parte agravante interpôs recurso de apelação contra o despacho que determinou a sua intimação para juntar aos autos cópia completa do contrato objeto da lide, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial.

Da análise dos autos, é possível constatar que a parte agravante se insurge contra ato judicial que determinou a sua intimação para juntar aos autos cópia completa do contrato firmado entre as partes e, se descumprida a determinação, será aplicada multa por descumprimento de ordem judicial.

Trata-se de ato de mera propulsão processual, desprovido de qualquer conteúdo decisório, pelo que, nos termos do art. 1.001, do CPC, é irrecorrível.

Com efeito, constata-se que, ao contrário das decisões interlocutórias, os despachos ordinatórios, determinando o cumprimento de decisão anterior, seja do próprio Juiz, seja do Tribunal, não possuem qualquer conteúdo decisório, destinando-se, unicamente, a promover o andamento processual.

Sergio Bermudes, em análise ao art. 504, do CPC/73, cuja redação fora mantida pelo CPC/2015, no dispositivo legal supracitado, in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, Vol. VII, p. 88, afirma que:

"os despachos que o artigo menciona não admitem recurso porque, pela sua própria natureza, não são suscetíveis de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros. Não causam gravame. Ou se trata de despachos irrelevantes, que não põem em causa interesse das partes, dignos de proteção, ou se trata de despachos que exprimem o exercício de livre poder jurisdicional".



Segundo Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, V. II, Ed. Malheiros, pág. 493, "dizem-se decisões interlocutórias os provimentos com que o juiz, no curso do processo e sem pôr fim a ele, decide sobre matérias de interesse do processo e sobre certos pedidos e requerimentos das partes."

Mais à frente, a respeito dos despachos, afirma:

"Eles são manifestações da vontade do Estado-Juiz, mas destituídas de qualquer conteúdo decisório. Resolvem-se em atos de direção e impulso, a serem realizados mesmo sem a provocação das partes (art. 263) e sempre no interesse da regularidade processual."



Remetendo-se ao art. 1.001, do CPC, é possível aferir que, dos despachos ordinatórios ou de mero expediente, proferidos durante o curso do processo, não é cabível a interposição de qualquer recurso:

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso



Assim, tendo o agravante interposto recurso contra ato judicial desprovido de carga decisória, não merece reforma a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.





DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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