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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2021.8.13.0114 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE.

O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Tendo o Magistrado incorrido em error in procedendo, deve ser cassada a decisão recorrida, sendo pertinente a liquidação por arbitramento, para apuração dos valores a serem restituídos que revelam certa complexidade, não dependendo de simples cálculos aritméticos, mas de conhecimentos técnicos específicos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384362429/apelacao-civel-ac-10000212661987001-mg

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