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30 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 215XXXX-75.2021.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2150791-75.2021.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/02/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Afrânio Vilela

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.

1.O art. 4º, da Lei 5.478/1968 determina que o valor referente aos alimentos provisórios é devido deste o momento de sua fixação.

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