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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10051100019630001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_APR_10051100019630001_ef894.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA EMBALAGEM DO PRODUTO QUÍMICO ENCONTRADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSOS PROVIDOS.

- Não havendo prova segura do fato criminoso, diante da ausência de perícia acerca do objeto encontrado (balde de agrotóxico), tem-se como imperiosa a absolvição em razão da ausência de comprovação da materialidade.

- Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0051.10.001963-0/001 - COMARCA DE BAMBUÍ - 1º APELANTE: WILGDMARQUES ZICA GONÇALVES - 2º APELANTE: CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DESA. VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES (JD CONVOCADO)

RELATORA.

DESA. VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas por WILGDMARQUES ZICA GONÇALVES e CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., em face da r. sentença de f. 176/184, que julgou procedente a denúncia, condenando os recorrentes pela prática do delito capitulado no art. 15, da Lei nº 7.802/89, aplicando a pena de prestação de serviços à comunidade para a pessoa jurídica e a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para a pessoa física do recorrente, substituída por duas sanções restritivas de direitos.



Narra a denúncia que, no dia 25 de fevereiro de 2010, o representante legal da denunciada deu destinação indevida a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos. No local foi encontrado um balde vazio, com capacidade de vinte litros, da substância "Glifosato".



Sustentam os recorrentes que a competência para definir o uso do produto não é do Ministério Público, mas sim do Ministério da Agricultura. Apontam a ausência de provas de autoria e que não foi demonstrada a materialidade do delito, pois não foi submetida à perícia o balde encontrado na sede da pessoa jurídica. Aduzem que em caso de dúvida devem ser beneficiados os réus e que a prova dos autos é infértil para a condenação (f. 199/226).



Contrarrazões às f. 228/231.



A seu turno, a d. Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, pronunciou-se no sentido do conhecimento e desprovimento dos recursos (f. 237/250).



Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A questão cinge-se à ausência de materialidade delitiva. Em se tratando de crime que deixa vestígios, pois é necessária a apuração de que o balde encontrado continha substância agrotóxica, é imprescindível a apreensão e perícia do objeto, não sendo suficiente, neste caso, para fins de comprovação da existência do crime, a prova testemunhal.



Tal é o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal:



"Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."



Desse modo, no caso em tela, tem-se que o exame pericial não foi feito, não sendo atestada nos autos a nocividade da substância encontrada no balde.



Assim, não havendo prova segura do fato criminoso, tem-se como imperiosa a absolvição em razão da ausência de comprovação da materialidade.



Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p.901, temos:



"(...) A prova da existência do delito há de ser completa, sem que se possam aceitar exames malfeitos e incompletos. (...)"



Também a jurisprudência já se manifestou a respeito, conforme se vê do julgado a seguir transcrito:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI 7.802/89. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADA. INFRAÇÃO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO EMPREENDIDA. RECURSO PROVIDO.

- O artigo 158 do Código de Processo Penal determina a obrigatoriedade da realização de exame pericial direto ou indireto quando a infração deixar vestígios.

- Sendo possível, mas não realizada perícia técnica para atestar se a substância supostamente comercializada de forma irregular era, de fato, agrotóxico, a absolvição do réu ante a ausência de materialidade é medida impositiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0106.11.004186-5/001 - Des.(a) Nelson Missias de Morais - Data da publicação da sumula 02/12/2013)".



Destarte, uma vez que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva violação aos ditames legais, pois ausente a materialidade delitiva, impõe-se a absolvição dos recorrentes.



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos, nos termos do presente voto.



Custas ex lege.

DES. EDUARDO BRUM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."