30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 100XXXX-55.2020.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/02/2022
Julgamento
16 de Fevereiro de 2022
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA REJEITADA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Estando a denúncia formalmente perfeita e presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser oportunizada a produção irrestrita de provas, submetidas ao contraditório e assegurada a ampla defesa. v.v.
1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal quando a denúncia não estiver amparada em qualquer indício, por mínimo que seja, de autoria delitiva contra o acusado, hipótese em que a peça deve ser rejeitada.
