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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA REJEITADA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Estando a denúncia formalmente perfeita e presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser oportunizada a produção irrestrita de provas, submetidas ao contraditório e assegurada a ampla defesa.

v.v. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal quando a denúncia não estiver amparada em qualquer indício, por mínimo que seja, de autoria delitiva contra o acusado, hipótese em que a peça deve ser rejeitada.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.20.100760-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): GEONE DE ALMEIDA FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR PRIMEIRO VOGAL.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão de fs. 45/45v, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Geone de Almeida Ferreira, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, II, j, do Código Penal.

Pede o recorrente ministerial, em suas razões (fs. 47/51), que seja dado prosseguimento ao feito, com o recebimento da denúncia. Argumenta, em síntese, que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao recorrido, os quais podem ser extraídos dos relatos policiais coligidos aos autos, salientando que a prova até então colhida, aliada aos registros anteriores do recorrido por suposto cometimento do delito de tráfico de drogas, indicam seu envolvimento na traficância ilícita.

A defesa apresentou contrarrazões em fs. 54/56v, pleiteando o não provimento do recurso.

Na fase do juízo de retratação, o Juiz Singular manteve inalterada a decisão objurgada (fs. 58/58v).

A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou o conhecimento e provimento do recurso em parecer exarado em fs. 164/166.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Narra a denúncia:



"(...) Consta do incluso inquérito policial que no dia 20 (vinte) de Agosto de 2020, por volta de 09h38m, na Rua Itapetinga, altura do nº 17, e na Rua Glucínio, nº 15, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, o denunciado GEONE DE ALMEIDA FERREIRA, após adquirir, juntamente com o adolescente João Gabriel Marques Barbosa, devidamente qualificado às fls. 06, em união de esforços e desígnios, mantinha sob guarda, visando fornecer a terceiros, 02 (dois) invólucros plásticos e 01 (uma) porção de Cannabis Sativa L. (maconha), pesando aproximadamente 8,80g (oito gramas e oitenta centigramas), e 25 (vinte e cinco) microtubos plásticos contendo Erythroxylum Coca (cocaína), pesando aproximadamente 21g (vinte e um gramas), em desacordo com determinação legal e regulamentar, segundo auto de apreensão (fls. 19) e laudo de constatação preliminar (fls. 20) e definitivo (fls.).

No dia fatídico, Policiais Militares, durante operação de combate ao tráfico de drogas realizada no Aglomerado Inestan, mais precisamente no Beco Glucínio, viram dois indivíduos saindo de um beco que dá acesso ao Anel Rodoviário.

Eles, ao perceberem a presença da Milícia de Tiradentes, tentaram empreender fuga para o interior do Aglomerado Inestam sem êxito.

Os Castrenses conseguiram alcançá-los e abordá-los, sendo identificados como o adolescente Gabriel Marques Barbosa e o denunciado GEONE DE ALMEIDA FERREIRA.

Foi questionado aos abordados o motivo da presença deles no local, sendo alegado por eles que estavam no local passando a noite na residência de uma conhecida.

Com o fim de verificarem a veracidade, os Policiais foram até a residência apontada.

Lá chegando eles conversaram com a proprietária do imóvel e ela informou aos Policiais que conheceu o denunciado GEONE e o adolescente Gabriel na noite anterior. Sendo negado por ela que ambos tivessem passado a noite na sua casa.

Ela acrescentou ainda que eles chegaram por volta das cinco horas da manhã na sua casa e consumiram cinco pinos cheios de cocaína

Em continuação, diante da suspeição do envolvimento dos dois abordados no tráfico de drogas, os Policiais Militares voltaram ao beco, local esse onde os dois foram vistos inicialmente, e realizaram as buscas.

Durante a diligência, os Castrenses lograram êxito em encontrar 01 (uma) sacola contendo 25 (vinte e cinco) pinos plásticos cheios de cocaína, 01 (uma) porção de maconha e vários pinos plásticos vazios comumente utilizados para acondicionar drogas.

Em seguida, os Policiais foram até a casa do denunciado GEONE e, durante a busca realizada, encontraram 02 (dois) invólucros plásticos contendo maconha e 01 (um) aparelho de telefonia celular.

Temendo ser apreendido, o adolescente Gabriel perguntou aos Policiais se tinha" algum tipo de desembolo "almejando a libertação de ambos. Sendo inclusive oferecido 01 (um) revólver, calibre 38. Vantagem ilícita essa que não foi aceita pelos Militares.

Com base nos REDSs anexos, somente no ano de 2020 o denunciado GEONE foi preso três vezes pelo crime de tráfico de drogas.

Assim sendo, DENUNCIA o Ministério Público de Minas Gerais GEONE DE ALMEIDA FERREIRA como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 61, inc. II, j, do Código Penal. (...)".

O Juiz Singular entendeu por bem rejeitar a denúncia por considerar insuficientes os elementos probatórios a ensejar a persecução penal quanto à imputação atribuída ao recorrido.

Irresignado, o representante do Órgão Ministerial local pugna pelo prosseguimento do processo, com o recebimento da denúncia.

Julgo que deve ser acolhida a pretensão ministerial.

Veja-se que a materialidade delitiva do crime ficou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fs. 09/11v) e pelo Exame Preliminar de Drogas de Abuso (fs. 20/20v).

Quanto à autoria, registro que, da prova oral colhida, despontam indícios suficientes e comprometedores em desfavor do recorrido.

O policial militar condutor da prisão em flagrante delito do recorrido relatou na Delegacia que:

"(...) hoje, 20 de agosto de 2.020, por volta de 09h35min, realizavam patrulhamento pelo Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte; QUE, então, decidiram realizar operação policial perante um local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, no Beco Glucínio, próximo à Rua Itapetinga, Vila Inestam, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte; QUE, ao incursionarem pelo Beco Glucínio, próximo à Rua Itapetinga, Vila Inestam, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte, avistaram dois rapazes; QUE, ao perceberem a presença da guarnição PM, os dois rapazes tentaram fugir pela Vila Inestam, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte; QUE, contudo, os dois rapazes foram perseguidos e, pouco adiante, foram abordados e identificados como o jovem adulto GEONE DE ALMEIDA FERREIRA, de 25 anos, e o adolescente JOÃO GABRIEL MARQUES BARBOSA, de 17 anos; QUE, indagados, o jovem adulto GEONE e o adolescente JOÃO GABRIEL alegaram ter pernoitado na residência de uma conhecida; QUE, assim, compareceram na residência apontada pelo jovem adulto GEONE e pelo adolescente JOÃO GABRIEL; QUE, lá, a proprietária do imóvel alegou que, na noite anterior, conheceu o jovem adulto GEONE e o adolescente JOÃO GABRIEL, esclarecendo ainda que, por volta de 05h00min, ambos chegaram/em sua residência, onde juntos consumiram cocaína; QUE, diante do comportamento suspeito do jovem adulto GEONE e do adolescente JOÃO GABRIEL, procederam às buscas pelo Beco Glucínio, Vila Inestam, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte, local em que inicialmente os avistaram; QUE, lá, arrecadaram uma sacola contendo 25 (vinte e cinco) microtubos de substância semelhante a cocaína e 01 (uma) porção de substância semelhante a maconha; QUE, em busca na residência do jovem adulto GEONE, situada no Beco Glucínio, Vila Inestam, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte, arrecadaram 02 (duas) buchas de substância semelhante a maconha; QUE, lá, também encontraram 01 (um) aparelho de telefonia celular; QUE, perguntado, o jovem adulto GEONE afirmou, inicialmente, que recebera o aparelho de telefonia celular de um usuário de drogas porém, em seguida, disse que adquiriu de pessoa desconhecida pela quantia de R$50,00 (cinqüenta reais); QUE, ao perceber que seriam conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, o adolescente JOÃO GABRIEL tentou corromper a guarnição PM, sugerindo negociação ilícita a fim de que fossem liberados e oferecendo, para tanto, 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre .38'; QUE, diante de tais fatos, apresentam o jovem adulto GEONE, o adolescente JOÃO GABRIEL e os materiais arrecadados a essa Delegacia de Polícia Civil Especializada para a adoção das providências cabíveis (...)" (f. 02/02v).



No mesmo sentido são as palavras dos outros integrantes da guarnição policial, Magno Vinícius Silva e Guilherme Marques Fernandes, os quais, em sede inquisitiva, apresentaram relatos semelhantes aos do policial condutor do flagrante, conforme se depreende de fs. 03/04v.

No caso em tela, a despeito de o recorrido ter negado seu envolvimento com o tráfico de drogas, dito que é usuário de entorpecentes e assumido a propriedade apenas das duas porções de maconha encontradas em sua casa (f. 05), entendo, diferentemente do Julgador de base, que as provas coligidas ao processo legitimam a persecução penal lançada em desfavor do agente, sobretudo porque, no cotejo das provas acima colacionadas, extraem-se a existência da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, os quais devem ser esclarecidos - cristalizados ou refutados - ao longo da instrução processual.

A conduta descrita como perpetrada pelo recorrido é penalmente relevante, tendo em vista que ele teria, segundo se noticia, tentado fugir da abordagem policial quando visto em um beco conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, sendo que, durante as diligências policiais, teriam sido apreendidas drogas não só no referido beco, mas também na casa do paciente.

Ademais, embora a quantidade de drogas apreendidas não possa ser tida como grande (8,8g de maconha e 21g de cocaína - Exame Preliminar em fs. 20/20v) o recebimento da denúncia não impede eventual desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 se, após a instrução criminal, restar devidamente demonstrado que as substâncias ilícitas apreendidas seriam para uso pessoal (o que, ressalte-se, não ocorreu de maneira insofismável no presente momento processual, a desautorizar que, por ora, tal desclassificação seja encetada); ou, até mesmo, que o recorrido venha a ser absolvido da prática do delito que ora lhe é imputado, até porque sua inocência ainda se presume.

Nesse sentido tem-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO À LASTREAR A ACUSAÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Havendo comprovação da materialidade do delito narrado na denúncia, bem como indícios suficientes de autoria, de rigor o recebimento da denuncia, sendo vedado ao Magistrado Singular, neste momento processual, realizar uma análise aprofundada de fatos. (Recurso em Sentido Estrito 1.0596.15.004021-7/001, Relator (a): Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/05/2017, publicação da sumula em 02/06/2017).



Portanto, julgo inviável, neste momento, a solução atalhada que deu pela rejeição da denúncia com fulcro no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Com efeito, tenho que o caso exige produção irrestrita de provas, submetidas ao crivo da ampla defesa e do contraditório, não podendo ser prematuramente extirpado o poder-dever estatal de promover a persecução penal do agente (cuja inocência, reitere-se, ainda se presume).

Enfim, estando a denúncia formalmente perfeita, presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva, reconheço a existência de justa causa para o exercício indisponível da ação penal.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, de modo a cassar a decisão impugnada para receber a denúncia nos termos da Súmula 709 do STF, determinando a retomada do regular trâmite da demanda criminal.

Tendo o recorrido sido assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se financeiramente hipossuficiente, de ser suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

Após analisar atentamente os autos, bem como o judicioso voto do eminente Desembargador Relator, peço-lhe vênia para inaugurar divergência, votando pelo não provimento do recurso, a fim de manter inalterada a r. decisão que rejeitou a denúncia (fls. 45/45-v), pelos motivos que passo a expor:

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 20 de agosto de 2020, por volta das 09h38min, na Rua Itapetinga, altura do n.º 17, e na Rua Glucínio, n.º 15, Bairro Cachoeirinha, Município e Comarca de Belo Horizonte, o ora recorrido, após adquirir juntamente com o adolescente J.G.M.B., mantinha sob sua guarda, visando fornecer a terceiros, 02 (dois) invólucros plásticos e 01 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 8,80g, e 25 (vinte e cinco) microtubos de cocaína, com peso de 21g, em desacordo com determinação legal regulamentar.

Com efeito, durante operação de combate ao trafico de drogas no Aglomerado Inestan, Policiais Militares viram dois indivíduos saindo de um beco que dá acesso ao Anel Rodoviário e resolveram abordá-los.

Ao serem questionados sobre o motivo de estarem naquele local, os agentes relataram que estavam passando a noite na residência de uma conhecida. Assim, os Militares se deslocaram até o endereço informado, onde a proprietária informou que ambos haviam chegado à residência por volta de 05h e consumido cinco pinos de cocaína.

Diante da suspeição do envolvimento dos agentes com o tráfico, os Policiais retornaram ao beco e realizaram buscas, logrando êxito em localizar uma sacola contendo 25 (vinte e cinco) pinos plásticos cheios de cocaína, 01 (uma) porção de maconha e vários pinos plásticos vazios, comumente utilizados para acondicionar drogas.

Por fim, os Militares foram até a casa do recorrido, onde encontraram 02 (dois) invólucros plásticos contendo maconha e 01 (um) telefone celular.

A proemial acusatória, que imputa ao agente a prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, foi baseada no Inquérito Policial de fls. 03/25.

Oferecida a peça, a d. Magistrada singular, por meio da r. decisão ora atacada (fls. 45/45-v), assentou que, embora a materialidade delitiva estivesse comprovada, não havia indícios suficientes da autoria do acusado, inexistindo, assim, justa causa para sua persecução penal, pelo que rejeitou a denúncia.

Nesse cenário, entendo que o r. decisum primevo não está a merecer qualquer reparo nesta sede, sendo patente, no caso dos autos, a ausência de justa causa vislumbrada pela d. Magistrado a quo, com a devida vênia da i. Promotora de Justiça subscritora das r. razões recursais.

Ora, desnecessário ressaltar que, para haver justa causa para a deflagração de uma ação penal, realmente não há que se falar em comprovação prévia da autoria delitiva, bastando que os elementos probatórios que subsidiaram a opinio delicti exponham a materialidade do crime e a presença de mínimos indícios de autoria, reservando-se a eventual comprovação desta pela acusação para momento oportuno, a saber, a instrução processual.

Nesse sentido, se, realmente, por um lado, inadmite-se, nesta etapa processual, profunda incursão em matéria probatória, por outro, o mínimo substrato indiciário quanto à autoria delitiva do acusado deve ser aferido, não sendo lícita a instauração de ação penal em face de indivíduo que os elementos já acolhidos em nada comprometem, hipótese, aí sim, de verdadeira ausência de justa causa.

Após examinar todos os elementos integrantes do Inquérito Policial, percebo ser este, exatamente, o caso dos autos, não tendo a d. Magistrada a quo valorado indevidamente provas, senão apenas se limitado ao que é próprio desta fase procedimental, a saber, o exame perfunctório da presença de mínimos elementos indiciários da autoria.

Vejamos o que consta do caderno investigativo.

O BO (fls. 09/11) narra que, durante operação de rotina, foi efetuada a abordagem de indivíduos que se encontravam em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, não tendo qualquer objeto ilícito sido encontrado em seus poderes. No entanto, em vistorias nos arredores, os entorpecentes já alhures referidos foram encontrados.

Os Policiais Militares que participaram da abordagem, nada acresceram em relação ao histórico do Boletim de Ocorrência (fls. 03/04).

O ora recorrido, por sua vez, ao ser ouvido perante a d. autoridade policial (fl. 05), assim se manifestou:

Que é morador do beco Glucínio do Aglomerado Vila Inestam; que hoje, 20 de agosto de 2020, por volta de 05h foi até a residência de uma conhecida, também moradora do beco; que ao chegar na residência o menor JOÃO GABRIEL MARQUES BARBOSA, de 17 anos estava acompanhado da moradora fazendo uso de drogas; que também fez uso de cocaína em companhia do menor JOÃO GABRIEL e da moradora; que deixou a residência da moradora acompanhado do menor JOÃO GABRIEL em direção ao Anel Rodoviário quando foram abordados por policiais militares; que nega ter tentado fugir dos policiais militares; que durante busca pessoal nada de ilícito foi localizado; que em seguida os policiais militares foram com o declarante até sua residência e durante buscas no local foi encontrada 02 (duas) buchas de substância semelhante a maconha, as quais assumiu a propriedade; que nessa Delegacia tomou conhecimento que segundo os policiais militares foi apreendido no beco Glucínio 25 (vinte e cinco) microtubos de cocaína e 01 (uma) porção de maconha; que o declarante nega a propriedade das substancias apreendidas no beco Glucínio pelos policiais militares; que nega envolvimento no tráfico de drogas; (...) Que é usuário de drogas; (...).

Por fim, foram juntadas a FAC do agente, bem como Boletins de Ocorrência em que ele figura como suspeito (fls. 12/16 e 28/34).

Com base em tais elementos, apenas, ofereceu-se a denúncia já aqui relatada.

Percebe-se, portanto, que inexiste qualquer elemento, por mínimo que seja, que conecte o acusado às drogas apreendidas. Estas foram encontradas em um beco, no qual, nos termo da denúncia, ocorre intenso trafico de drogas, não havendo qualquer testemunha, seja civil, seja militar, que tenha presenciado o acusado lidar com as substâncias.

Sustentam a Polícia e o Ministério Público que o ora recorrido seria indivíduo já conhecido pela prática da mercancia ilícita de drogas. Ora, com a devida vênia, nós trabalhamos, no Brasil, Estado Democrático de Direito que é, com um Direito Penal do fato, e não do autor. Independentemente do histórico de antecedentes do agente, deve ser avaliado o fato em si, exame no qual não pode exercer qualquer influência a vida pretérita do indivíduo.

Assim, ainda que seja o acusado, de fato, traficante de drogas (o que não se discute aqui), certo é que, em relação especificamente ao fato concreto em comento, sua autoria não se encontra minimamente indicada. Sustentá-la, à luz do contido nestes autos, configuraria, concessa maxima venia, preconceito em virtude de supostos registros passados do agente, em verdadeira consagração do Direito Penal do autor, o que não pode ser admitido.

Nesse sentido, o que foi feito pela d. Magistrada de Primeiro Grau e é ora referendado não encerra, de forma alguma, precoce incursão em matéria probatória, senão, tão somente, aferição de justa causa para a ação penal, a partir da presença de mínimos indícios de autoria delitiva, o que não se constata no caso dos autos, na linha do até aqui exposto.

Quanto à matéria, assim já se manifestou este egrégio Tribunal:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a inexistência de lastro probatório mínimo dos elementos informativos colhidos na fase policial, a fim de que o juiz receba a peça acusatória, resta ausente o pressuposto da justa causa para a deflagração do respectivo processo criminal em desfavor dos recorridos. Portanto, a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP é medida que se impõe. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.20.126536-0/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/11/2021, publicação da sumula em 09/12/2021).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - DECISÃO MANTIDA. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.10.247796-5/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2017, publicação da sumula em 07/06/2017).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o previsto no art. 395, III, do CPP, a denúncia deve estar lastreada em conjunto probatório mínimo acerca da autoria e materialidade da prática delitiva, pois sem esses requisitos, impõe-se a sua rejeição por ausência de justa causa. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0362.03.033643-6/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/02/2012, publicação da sumula em 16/03/2012)



Destarte, a rejeição da denúncia é mesmo medida que se impõe, valendo lembrar que de tal decisão não advém coisa julgada material, de modo que, colhidas, eventualmente, novas provas comprometedoras contra o ora recorrido em relação ao fato em voga, possível será o oferecimento de nova peça acusatória, calcada em arcabouço indiciário que legitime sua persecução penal.

Em suma, não tendo a denúncia se baseado em mínimos indícios de autoria, sendo certo que absolutamente nada de concreto conecta o ora recorrido às drogas apreendidas, é medida de rigor a manutenção da r. decisão singular, dado que a deflagração da ação penal, à luz do contido nestes autos, constituiria, em verdade, constrangimento ilegal contra o agente, por ausência de justa causa para tanto.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo Estado.

É como voto.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR PRIMEIRO VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385479027/rec-em-sentido-estrito-10024201007606001-belo-horizonte/inteiro-teor-1385479078

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