Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Tratando-se de recurso que inova os argumentos que deveriam ter sido apresentados na contestação, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Em relação à inovação recursal e relativa à Defensoria Pública, tal ocorre somente quando o recurso diz respeito a matéria jurídica e de direito que não foi anteriormente arguida na Apelação.