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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-78.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PESSOA VULNERÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 828/DF - APLICABILIDADE.

Por força da medida cautelar deferida em 01.12.2021, pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, sob a relatoria do Em. Ministro Luís Roberto Barroso, encontra-se suspensa a "possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385539402/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211913579001-mg

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