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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA.

- A rescisão do contrato de promessa compra e venda de imóvel por inadimplência do promitente comprador não enseja a restituição da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 971) - Inexiste que se falar em danos morais quando não demonstrado qualquer ilícito praticado pela parte ré.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385551600/apelacao-civel-ac-10000212275994001-mg

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