Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-40.2021.8.13.0000 MG

- Nos termos dos artigos 1.696 e 1.697, do Código Civil, a obrigação alimentar dos avós em relação aos netos é própria, sucessiva ou complementar, e não solidária - A prisão do genitor, isoladamente, não implica na automática transferência aos avós paternos da obrigação alimentar. Faz-se necessária a comprovação do inadimplemento por parte do alimentante encarcerado - Indemonstrados, de plano, os pressupostos legalmente exigidos para a imposição da obrigação alimentar aos avós do alimentando, afasta-se a imposição perpetrada de plano na origem . Recurso provido.