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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-84.2021.8.13.0000 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INDISPENSABILIDADE.

Indicada de forma satisfatória as razões de decidir, não há nulidade no pronunciamento por ausência de fundamentação. É imprescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, para o reconhecimento de falta grave se houver regressão de regime.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387619452/agravo-em-execucao-penal-agepn-10525180115798006-pouso-alegre

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